norma nº 7186/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.186 /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.562 – FORTALECIMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS (CEO) – RES. 8690/23
Projeto Atividade: 2.555 – FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA -
 RES. 9227/23
Projeto Atividade: 2.470 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
 SAÚDE (APS) – Res. 8429/22
Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE 
 SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161,
Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS 
 NA APS - RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.546 – PROGRAMA MIGUILIM - SERVIÇOS DE SAÚDE 
 AUDITIVA INFANTIL - RES. 9064/23
Projeto Atividade: 2.523 – INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES. 
 8888/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé