norma nº 7187/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.187 /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.576 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COVID-19 – RES. 7156/20
Projeto Atividade: 2.577 – POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
 POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 9741/24
Projeto Atividade: 2.543 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL APS – EQUIPE 
 eMULTI – PORT. 2858/23
Projeto Atividade: 2.549 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA –
 RES. 9470/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé