norma nº 7188/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.188 /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de 
Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.577 - POLÍTICA DE 
ASSESSORAMENTO E 
GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS 
– RES. 9741/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.576 -
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA –
COVID-19 – RES. 
7156/20
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100