norma nº 7189/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.189 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de 
dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.228.218,16 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, 
duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
 FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
 Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 300.000,00
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
 Manutenção - União – Emendas parlamentares de bancada R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.535 ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES. 
 8685/23
3390.30.00 757 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
 parlamentares individuais R$ 294.711,00
3390.36.00 759 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
 parlamentares individuais R$ 3.507,16
3390.39.00 761 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
 parlamentares individuais R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 328.218,16
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.228.218,16
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624083-9; no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624082-0; no valor de R$ 328.218,16 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e 
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dezoito reais e dezesseis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.76823-5, 
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé