norma nº 7190/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.190 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro
de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.478.487,22 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, 
quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA ESTADUAL 
DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 770 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 3.231,75
3390.36.00 771 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 7.000,00
3390.39.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 11.267,14
4490.52.00 773 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 40.364,76
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 61.863,65
02.06.01.10.301.0042.1.109 MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS – VINCULADOS
4490.51.00 786 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 369.935,55
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 369.935,55
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3390.30.00 775 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 465.237,28
3390.36.00 776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 8.438,65
3390.39.00 777 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Governo Estadual R$ 111.000,00
3390.48.00 778 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 7.040,00
3393.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 223.709,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 815.425,17
02.06.01.10.301.0037.2.493 CUSTEIO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO E 
CONSULTÓRIO NA RUA – RES. 8632/23
3390.30.00 732 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 9.437,05
3390.36.00 733 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 3.960,00
3390.39.00 735 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.923,66
3393.39.00 736 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.320,71
02.06.01.10.301.0037.2.497 PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
3190.04.00 743 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 120.000,00
3390.30.00 744 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 28.065,94
3390.36.00 745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 10.000,00
3390.39.00 746 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 23.876,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 181.942,14
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.478.487,22
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 61.863,65
(sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta 
do Banco do Brasil 001.0286-0.61594-3, R$ 369.935,55 (trezentos e sessenta e nove mil, 
novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.78588-1, no valor de R$ 815.425,17 (oitocentos e quinze mil, quatrocentos e 
vinte e cinco reais e dezessete centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.72977-9, 
no valor de R$ 49.320,71 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais e setenta e um 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.76519-8, no valor de R$ 181.942,14
(cento e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) na conta 
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do Banco do Brasil 001.0286-0.75449-8, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé