norma nº 7191/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.191 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.610.856,46 (quatro milhões, seiscentos e dez mil, 
oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
 ESPECIALIZADA (CEAE)
3393.39.00 811 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 578.810,06
4490.51.00 812 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 739.839,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.318.649,71
02.06.01. 10.302.0040.2.559 CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS -
 RES. 9502/9408-24
3390.30.00 833 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 183.426,50
3390.39.00 836 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 138.407,95
3393.39.00 837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 234.916,92
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 556.751,37
02.06.01.10.305.0041.2.545 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9201/23
3390.30.00 892 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 90.270,89
3390.39.00 893 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 48.305,67
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 138.576,56
02.06.01.10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA 
 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.080.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.080.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
 AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3390.39.00 1117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 1.516.878,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.516.878,82
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.610.856,46
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 739.839,65
(setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos)
na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.71072-8; no valor de R$ 1.516.878,82 (um 
milhão, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79290-X; no valor de R$ 556.751,37 
(quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79331-0; no valor de R$ 578.810,06 
(quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e dez reais e seis centavos) na conta da Caixa 
Econômica Federal 104.0133.683-4; no valor de R$ 138.576,56 (cento e trinta e oito mil, 
quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.78535-0; no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) na conta 
da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé