norma nº 7192/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.192 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 11.789.875,78 (onze milhões, setecentos e oitenta e nove 
mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.138 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO 
 ESPECIALIZADO ODONTOLÓGICO CEO
3390.30.00 802 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 123.059,46
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.059,46
02.06.01.10.301.0037.2.456 EQUIPE DE CONSULTÓRIO DE RUA APS
3390.30.00 726 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 33.040,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 33.040,31
02.06.01. 10.305.0041.2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3190.04.00 863 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
 endemias R$ 197.221,14
3190.13.00 864 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
 endemias R$ 210.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 407.221,14
02.06.01.10.301.0037.2.507 ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ACS
3190.04.00 750 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
 endemias R$ 393.323,58
3190.13.00 751 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 
 vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
 endemias R$ 790.000,00
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.183.323,58
02.06.01.10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA 
 ATENÇÃO PRIMÁRIA
3390.30.00 713 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 618.031,87
3390.39.00 715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 718.031,87
02.06.01.10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA 
 ESTADUAL DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
3390.30.00 770 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 28.286,75
3390.39.00 772 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 180.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 208.286,75
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 826 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 173.649,67
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 434.120,12
3393.39.00 831 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.140.964,95
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.748.734,74
02.06.01.10.302.0040.2.718 SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD/EMAP
3390.30.00 840 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 233.791,55
3390.39.00 841 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 46.000,00
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 201.246,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 481.037,55
02.06.01.10.301.0037.2.531 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE 
 FÍSICA (IAF)
3390.39.00 755 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 112.250,00
4490.52.00 756 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 227.250,00
02.06.01.10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
4490.52.00 781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 411.605,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 411.605,00
02.06.01.10.301.0037.2.700 INCENTIVO FINANCEIRO NA APS
3390.30.00 764 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.697.907,36
3390.39.00 766 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.313.000,00
4490.52.00 769 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 251.093,09
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.262.000,45
02.06.01.10.302.0040.2.131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
PSICOSOCIAL - CAPS 
3390.37.00 795 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 370.000,00
3390.39.00 796 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 780.000,00
3393.39.00 800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 255.086,82
4490.52.00 801 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.705.086,82
02.06.01.10.301.0037.2.411 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS (CEO)
4490.52.00 725 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 215.198,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 215.198,11
02.06.01.10.304.0041.2.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
 CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4490.52.00 858 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 66.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 66.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 11.789.875,78
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de 
R$ 123.059,46 (cento e vinte e três mil, cinquenta e nove reais e quarenta e seis 
centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.52478-6; no valor de 
R$ 33.040,31 (trinta e três mil, quarenta reais e trinta e um centavos) na conta da 
Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 1.590.544,72 (um 
milhão, quinhentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e 
dois centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor 
de R$ 718.031,87 (setecentos e dezoito mil, trinta e um reais e oitenta e sete 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.47.126-7; no valor de 
R$ 208.286,75 (duzentos e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.61594-3; no valor de 
R$ 2.314.614,62 (dois milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e quatorze reais 
e sessenta e dois centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 
101.0133.624071-5; no valor de R$ 434.120,12 (quatrocentos e trinta e quatro mil, 
cento e vinte reais e doze centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 
104.0133.451-3; no valor de R$ 201.246,00 (duzentos e um mil, duzentos e 
quarenta e seis reais) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; 
no valor de R$ 279.791,55 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e 
um reais e cinquenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0133.75637-7; no valor de R$ 227.250,00 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos 
e cinquenta reais) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no 
valor de R$ 411.605,00 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e cinco reais) na conta 
da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 3.262.000,45 (três 
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quarenta e cinco centavos) na conta da 
Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 1.705.086,82 (um 
milhão, setecentos e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) na 
conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 215.198,11 
(duzentos e quinze mil, cento e noventa e oito reais e onze centavos) na conta da 
Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor de R$ 66.000,00 (sessenta 
e seis mil reais) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5, 
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé