norma nº 7197/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.197 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.497.594,69 (três milhões, quatrocentos e noventa e sete 
mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.366.0030.2.091 FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
3390.30.00 687 MATERIAL DE CONSUMO
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 51.650,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 51.650,80
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- TRANSFERENCIA
3390.30.00 679 MATERIAL DE CONSUMO
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 401.862,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 401.862,21
02.05.04.12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR – TC
4490.52.00 684 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 49.373,35
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.373,35
02.05.04.12.361.0028.1.097 FNDE - TRANSFERENCIA
4490.52.00 661 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 993,87
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 993,87
02.05.04.12.361.0028.2.557 FNDE - PROGRAMA TEMPO INTEGRAL
3390.30.00 642 MATERIAL DE CONSUMO
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 150.000,00
3390.39.00 644 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 450.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.558 FNDE - PROGRAMA TEMPO INTEGRAL
3390.30.00 672 MATERIAL DE CONSUMO
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2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 144.648,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 144.648,00
02.05.04.12.122.0001.2.338 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 628 MATERIAL DE CONSUMO
2.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 107.925,76
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 107.925,76
02.05.04.12.361.0027.2.082 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR (SEE)
635 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte 
Escolar (PTE) R$ 24.139,10
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.139,10
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 633 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.553.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 9.583,28
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.583,28
02.05.04.12.361.0028.1.096 CONVÊNIO DE SAÍDA – SEE
4490.51.00 654 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação R$ 2.045.602,69
4490.52.00 655 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.571.99 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação R$ 61.815,63
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.107.418,32
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.497.594,69
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 49.373,35
(quarenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) na conta do 
Banco do Brasil 001.0286-0.75911-2; no valor de R$ 744.648,00 (setecentos e quarenta e 
quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.78624-1; no valor de R$ 51.650,80 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais e 
oitenta centavos) na conta do Banco do brasil 001.0286-0.23957-7; no valor de 
R$ 401.862,21 (quatrocentos e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um 
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.65444-2; no valor de R$ 993,87 
(novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.79423-6; no valor de R$ 107.925,76 (cento e sete mil, novecentos e vinte e cinco 
reais e setenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.37021-5; no valor 
de R$ 24.139,10 (vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos) na conta da 
Caixa Econômica Federal 101.0133.0675-3; no valor de R$ 9.583,28 (nove mil, quinhentos 
e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.17110-
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7; no valor de R$ 2.045.602,69 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e dois reais 
e sessenta e nove centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.71115-5; no 
valor de R$ 15.828,23 (quinze mil, oitocentos e oito reais e vinte e três centavos) na conta 
da Caixa Econômica Federal 104.0133.71116-3; no valor de R$ 45.987,40 (quarenta e cinco 
mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) na conta da Caixa Econômica 
Federal 104.0133.71121-0, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de Execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 11 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé