norma nº 7198/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.198 /2025 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Muriaé e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 4,77% porcento o índice único de revisão geral anual 
da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, 
da Administração Direta e Indireta e do poder legislativo do município de Muriaé, a ser 
aplicado sobre o vencimento básico vigente na data da publicação desta Lei, excluídas as 
vantagens pessoais, a contar do dia 1o de janeiro de 2025.
§1º. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que já 
tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de 
janeiro de 2025.
§2º. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que 
integram os quadros de Cargos Comissionados Executivos (CCE) das Leis 
Complementares n.º 7.158, 7.159 e 7.160, de 03 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Fica estabelecido em 6,27% (seis inteiros virgula vinte e sete por cento) o 
índice de revisão geral anual a remuneração dos servidores integrantes das carreiras de 
Nível Superior disciplinadas na Lei nº 4.723, de 1º de julho de 2014, a ser aplicado sobre o 
vencimento básico vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens 
pessoais, a contar do dia 1o de janeiro de 2025, para fins de atendimento à Portaria MEC 
n.º 77, de 29 de janeiro de 2025. 
Art. 3º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário básico do município será de 
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes 
no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
Execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 12 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé