norma nº 7181/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.181 / 2025
“Dispõe, no âmbito do Município de Muriaé, sobre a 
conscientização e sensibilização dos alunos da Rede 
Pública Municipal em relação às dificuldades e 
potencialidades das pessoas com deficiência”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo incluirá nas ações pedagógicas da rede educacional 
pública municipal atividades que promovam a conscientização e sensibilização dos alunos 
sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiência.
Art. 2º As ações pedagógicas citadas no artigo anterior se caracterizarão por 
realização de palestras, aulas específicas, exibição de vídeos sobre o tema, oficinas, 
dentre outras ações com o objetivo de promover convivências, reflexões e transmissão de 
informações sobre as deficiências.
Art. 3º Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênios com instituições 
públicas e privadas para participar da capacitação profissional e das atividades 
pedagógicas estabelecidas através da presente Lei, inclusive com fornecimento de 
material gráfico e com profissionais capacitados nesta temática.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias disponíveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé