norma nº 7175/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.175 /2025
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1.242, de 28 de dezembro de 1987, que 
dispõe sobre o serviço de táxis no 
Município de Muriaé.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O inciso I do art. 6º da Lei nº 1.242, de 31 de dezembro de 1987, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º- [...] 
I - Seja realizada para outro motorista profissional autônomo, não 
permissionário, possuidor de veículo com até 10 (dez) anos de fabricação, à 
época da transferência. Nesta hipótese, a nova permissão será intransferível 
pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data da transferência, 
ressalvados os casos previstos nos incisos II, III e IV. (NR) 
Art. 2º- O art. 30 da Lei nº 1.242/1987 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 30 - O programa de comunicação visual para o serviço de táxis 
obedecerá ao planejamento global de comunicação visual dos sistemas de 
transporte do Município de Muriaé, conforme estabelecido no regulamento 
desta Lei, atendendo aos seguintes requisitos mínimos, sem prejuízo de 
regulamentação própria pelo órgão municipal competente: (NR) 
I - Letreiro luminoso no teto do veículo; (NR) 
II - Brasão do Município de Muriaé; (NR) 
III - Número de identificação do táxi; (NR) 
IV - Letras com o nome da cidade e a palavra "TÁXI"." (NR) 
Art. 3º - O art. 34 da Lei nº 1.242/1987 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 34. Todos os veículos utilizados pelos permissionários no serviço de 
táxis deverão atender às exigências estabelecidas no art. 28 desta Lei. Para 
fins de aplicação do prazo estabelecido no artigo mencionado, considera-se 
como termo inicial o ano em que ocorrer a substituição do veículo." (NR) 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O § 3º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.242, de 28 de dezembro de 
1987, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 26 - […] 
§ 3º A permuta só poderá ser autorizada se os dois permissionários 
interessados estiverem registrados em seus atuais pontos há mais de 6 (seis) 
meses."(NR) 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé