norma nº 7202/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 7.202 /2025
Dá denominação ao Complexo 
Administrativo Municipal de Centro 
Integrado Municipal Prefeito José 
Braz e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º - Fica denominado Centro Integrado Municipal Prefeito José 
Braz o complexo administrativo localizado na cidade de Muriaé, que 
compreende:
I. Centro Administrativo Municipal Presidente Tancredo Neves;
II. Sede da Central de Imunização;
III. Centro de Especialidades Odontológicas;
IV. Farmácia Municipal;
V. PROCON;
VI. Fundarte; e
VII. Demais órgãos municipais situados no mesmo conjunto.
Art. 2º - Esta lei visa reconhecer e homenagear o legado do ex-prefeito 
José Braz pelas suas contribuições notáveis ao município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé