norma nº 7203/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.203 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de 
dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.717.585,29 (um milhão, setecentos e dezessete mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO 
 ESPECIALIZADA (CEAE)
4490.52.00 813 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 167.342,49
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.342,49
02.06.01.10.305.0041.2.440 AÇÕES DE METAS ESTRATÉGICAS E VIGILÂNCIA 
 DE SAÚDE - RES 7153
3190.04.00 873 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 216.789,62
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 216.789,62
02.06.01.10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE 
 AMPLIADO
3190.04.00 896 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 200.000,00
3390.14.00 897 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 5.000,00
3390.30.00 898 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 104.375,69
3393.39.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 700.000,00
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4490.52.00 901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 55.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.064.375,69
02.06.01.10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO 
ATENÇAO BASICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.81 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
 Manutenção - União - Emendas parlamentares de bancada R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.538 PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM 
 ARBOVIROSES – PORT. 2298/23
3390.30.00 890 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
 - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 30.817,79
3390.39.00 891 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
 - Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 58.817,79
02.06.01.10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES - RES. 9316/24
3390.30.00 887 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 16.059,70
3390.39.00 888 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 34.200,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.259,70
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.717.585,29
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 167.342,49 (cento 
e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos na conta 
da Caixa econômica Federal 104.0133.71072-8; no valor de R$ 216.789,62 (duzentos e 
dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) na conta do 
Banco do Brasil 001.0286-0.73116-1; no valor de R$ 1.064.375,69 (um milhão, sessenta e 
quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) na conta do Banco 
do Brasil 001.0286-0.73169-2; no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na 
conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; no valor de R$ 58.817,79 
(cinquenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) na conta da 
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; no valor de R$ 50.259,70 (cinquenta mil, 
duzentos e cinquenta e nove mil e setenta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.78535-0, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé