norma nº 7204/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.204 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro 
de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 962.338,57 (novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e 
trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.564 VIGIMINAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO 
 SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 7734/8844
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 76.574,40
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 114.861,60
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 191.436,00
02.06.01.10.305.0041.2.524 AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 841,85
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.192,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 373,81
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.407,66
02.06.01.10.302.0042.2.496 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL CAPS I – PORT. 1822/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.329,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.329,11
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.305.0041.2.388 FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA 
 SÍFILIS - RES 7.837/21
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 22.218,31
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 8.463,30
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 111,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.793,43
02.06.01.10.302.0040.2.530 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE 
 ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 119.272,16
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.272,16
02.06.01.10.305.0041.2.570 ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS -
 PORT. 3288/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.945,06
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
02.06.01.10.305.0041.2.537 AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT) 
 – RES. 9214/9035-23
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 25.873,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.873,65
02.06.01.10.301.0042.2.566 UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO 
 NA RUA - RES. 9410/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 98.980,67
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 46.166,67
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.647,34
02.06.01.10.301.0042.2.492 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO 
 PERMANENTE – RES. 9070/23
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 18.480,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 18.480,00
02.06.01.10.301.0037.2.571 AÇÕES DE SAÚDE BUCAL - APOIO PROGRAMA 
 SAÚDE NA ESCOLA (PSE) - PORT. 4744/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 16.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 15.072,00
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 63.310,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.382,00
02.06.01.10.122.0038.2.554 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
 POLÍTICAS PÚBLICAS - RES. 9254/23
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 91.707,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 91.707,00
02.06.01.10.302.0040.2.530 ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE 
 ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 119.272,16
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.272,16
02.06.01.10.305.0040.2.527 ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES. 
 8914/23
4450.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
 Governo Estadual R$ 68.793,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 68.793,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 962.338,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 191.436,00 (cento 
e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.73205-2; no valor de R$ 151.063,83 (cento e cinquenta e um mil, sessenta e três reais e 
oitenta e três centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 101.0133.624071-5; no valor 
de R$ 30.793,43 (trinta mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos) 
na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0; no valor de R$ 119.272,16 (cento e 
dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) na conta do Banco do 
Brasil 001.0286-0.75787-X; no valor de R$ 25.873,65 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta 
e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.78150-9; 
no valor de R$ 145.647,34 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais 
e trinta e quatro centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.79329-9; no valor de 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais) na conta do Banco do Brasil 
001.0286-0.78304-8; no valor de R$ 91.707,00 (noventa e um mil, setecentos e sete reais) 
na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.78608-X; no valor de R$ 119.272,16 (cento e 
dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) na conta do Banco do 
Brasil 001.0286-0.75787-X, e no valor de R$ 68.793,00 (sessenta e oito mil, setecentos e 
noventa e três reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.77847-8, conforme art. 43, § 
1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé