norma nº 7205/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.205 /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.564 – VIGIMINAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO 
 SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RES. 7734/8844
Projeto Atividade: 2.524 – AÇÕES DE MULTIVACINAÇÃO – PORT. 844/23
Projeto Atividade: 2.496 – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
 PSICOSSOCIAL CAPS I – PORT. 1822/23
Projeto Atividade: 2.388 – FORTALECIMENTO NO ENFRENTAMENTO DA SÍFILIS 
 - RES 7.837/21
Projeto Atividade: 2.530 – ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
Projeto Atividade: 2.570 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS 
 - PORT. 3288/24
Projeto Atividade: 2.537 – AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT) 
 – RES. 9214/9035-23
Projeto Atividade: 2.566 – UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA)/CONSULTÓRIO 
 NA RUA - RES. 9410/24
Projeto Atividade: 2.492 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO 
 PERMANENTE – RES. 9070/23
Projeto Atividade: 2.571 – AÇÕES DE SAÚDE BUCAL - APOIO PROGRAMA 
 SAÚDE NA ESCOLA (PSE) - PORT. 4744/24
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.554 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
 POLÍTICAS PÚBLICAS - RES. 9254/23
Projeto Atividade: 2.530 – ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS – RES. 8436/22
Projeto Atividade: 2.527 – ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA – RES. 8914/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé