norma nº 7206/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.206 /2025
Altera a Lei nº 5.441, de 21 de junho de 
2017, que dispõe sobre o Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município 
de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III – Tipos de Edificação, da Lei nº 5.441, de 21 de 
junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 18 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO
Tipo Modalidade
Área 
do 
lote
(min.)
Taxa 
Ocupação
(máx.)
Coeficiente de 
aproveitamento
(máx.)
Afastamento (min.)
Vagas para 
estacionamento
Observações
Frontal Posterior Lateral
TE.1 Res. Unif. - 75% 1,50 1,50 - - 1
Para unidades 
com área 
construída 
<60m² será 
dispensada a 
vaga de 
estacionamento
TE.2 Res. Mult. 
Horizontal - 75% 2,00 1,50 - -
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.3 Res. Mult. 
Vertical ≤ 300 75% 2,50 1,50 - -
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.4 Res. Mult. 
Vertical
> 300 
≤ 450 75% 4,00 2,00 1,50
1,50 nas 
laterais que 
tenham 
aberturas de 
janela
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.5 Res. Mult. 
Vertical
> 450 
≤ 600 75% 5,00 3,00 1,50
1,50 nas 
laterais que 
tenham 
aberturas de 
janela
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.6 Res. Mult. 
Vertical
> 600 
≤
1000
75% 6,00 3,00 1,50
1,50 nas 
laterais que 
tenham 
aberturas de 
janela
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TE.7 Res. Mult. 
Vertical
> 
1000 75% 7,50 3,00 2,00 2,00
1 vaga por 
unidade 
autônoma
-
TE.8 Mult. Uso ou 
Misto ≤ 300
1º, 2º e 3º 
pav = 
100% 
(até 
12,90m 
de altura) 
Demais 
pav = 
75%
3,00 1,50 - -
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou 
fração de cada 
unidade não￾residencial 
1º , 2º e 3º pav 
= 100% 
somente 
quando estes 
não possuírem 
unidades 
habitacionais, 
caso contrario 
utilizar taxa de 
ocupação 
prevista para os 
demais 
pavimentos, 
sendo o 3° 
exclusivamente 
para garagem
TE.9 Mult. Uso ou 
Misto
> 300 
≤ 450
1º, 2º e 3º 
pav = 
100% 
(até 
12,90m 
de altura) 
Demais 
pav = 
75%
4,00 2,00 1,50
1º, 2º e 3º 
pav = 0,00 
Demais pav
= 1,50 nas 
laterais que 
tenham 
aberturas de 
janelas
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou 
fração de cada 
unidade não￾residencial 
1º, 2º e 3º pav = 
100% somente 
quando estes 
não possuírem 
unidades 
habitacionais, 
caso contrario 
utilizar taxa de 
ocupação 
prevista para os 
demais 
pavimentos, 
sendo o 3° 
exclusivamente 
para garagem
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TE.10 Mult. Uso ou 
Misto > 450 
≤ 600
1º, 2º, 3º, 
4° e 5° 
pav = 
100% 
(até 
16,90m 
de altura) 
Demais 
pav = 
75%
5,00 3,00 1,50
1º, 2º, 3º, 4° 
e 5° pav = 
0,00 
Demais pav 
= 1,50 nas 
laterais que 
tenham 
aberturas de 
janelas
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou 
fração de cada 
unidade não￾residencial 
1º, 2º, 3º, 4° e 
5° pav = 100% 
somente 
quando estes 
não possuírem 
unidades 
habitacionais, 
caso contrario 
utilizar taxa de 
ocupação 
prevista para os 
demais 
pavimentos, 
sendo o 4° e o 
5° 
exclusivamente 
para garagem
TE.11 Mult. Uso ou 
Misto
> 600 
≤
1000
1º, 2º, 3º, 
4° e 5° 
pav = 
100% 
(até 
16,90m 
de altura) 
Demais 
pav = 
75%
6,50 3,00 1,50
1º, 2º, 3º, 4° 
e 5° pav = 
0,00 
Demais pav 
= 1,50
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou 
fração de cada 
unidade não￾residencial 
1º, 2º, 3º, 4° e 
5° pav = 100% 
somente 
quando estes 
não possuírem 
unidades 
habitacionais, 
caso contrario 
utilizar taxa de 
ocupação 
prevista para os 
demais 
pavimentos, 
sendo o 4° e o 
5° 
exclusivamente 
para garagem
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TE.12 Mult. Uso ou 
Misto
> 
1000
1º, 2º, 3º, 
4° e 5° 
pav = 
100% 
(até 
16,90m 
de altura) 
Demais 
pav = 
75%
8,50 3,00 2,00
1º, 2º, 3º, 4° 
e 5° pav = 
0,00 
Demais pav 
= 2,00
1 vaga por 
unidade 
habitacional 
autônoma e 1 
vaga a cada 
100m² ou 
fração de cada 
unidade não￾residencial 
1º, 2º, 3º, 4° e 
5° pav = 100% 
somente 
quando estes 
não possuírem 
unidades 
habitacionais, 
caso contrário 
utilizar taxa de 
ocupação 
prevista para os 
demais 
pavimentos, 
sendo o 4° e o 
5° 
exclusivamente 
para garagem 
TE.13 Institucional ≤ 300 75% 2,00 1,50 - -
1 vaga a cada 
100m² ou 
fração
-
TE.14 Institucional >300 
≤ 600 75% 3,00 2,00 1,50 1,50
1 vaga a cada 
100m² ou 
fração
-
TE.15 Institucional > 600 75% 6,00 3,00 2,00 2,00
1 vaga a cada 
100m² ou 
fração
-
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