norma nº 7199/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.199/ 2025
Dá denominação de Bairro José Braz o 
Loteamento José Braz, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica denominado de Bairro José Braz, o logradouro público conhecido 
como Loteamento José Braz, nesta cidade. 
Art. 2o
- O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no referido local placa 
indicativa. 
Art. 3o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé