norma nº 7176/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº7.176 / 2025
“Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos, de 
brinquedos adaptados para lazer e recreação de 
pessoas com deficiência, inclusive visual ou com 
mobilidade reduzida, no município de Muriaé/MG”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, 
parques e áreas de lazer públicos, no município de Muriaé/MG, deverão disponibilizar 
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual ou com 
mobilidade reduzida.
§1° Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte 
proporção:
I- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao 
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao 
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
§ 2° A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de 
lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira.
Art. 2° - Nos locais a que se refere o art. 1º
desta Lei deverão ser afixadas 
placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração 
de crianças com e sem deficiência".
Art. 3° - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação 
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na 
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme Artigo 2° da 
No 13.146, de 6 de julho de 2015.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, 
suplementadas se necessário, podendo o poder público realzar parcerias público 
privadas(PPP),
Art. 5°- Esta Lei será ser regulamentada pelo Poder Executivo, para dispor sobre 
as medidas necessárias à sua fiel execução e detalhamento das disposições contidas 
nesta norma.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor a na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 21 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé