norma nº 7201/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.201/ 2025
Institui a Semana Municipal das Águas no 
Município de Muriaé e reconhece a caminhada 
das águas como manifestação cultural. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal das Águas no Município de Muriaé a ser 
promovida anualmente no mês de março em comemoração ao dia 22 de março, marcado 
como Dia Internacional da Água. 
§ 1º Durante a Semana Municipal das Águas, serão promovidas ações municipais 
nas escolas e nos espaços artísticos e culturais, realização de oficinas e outras ações 
educativas sobre o tema. 
§ 2º As ações da Semana Municipal das Águas poderão constar nos calendários 
escolares da Rede Municipal de Ensino, com atividades a serem definidas pela Secretaria 
de Educação. 
§ 3º Passará a integrar o Calendário Oficial do Município o dia 22 de março como 
o Dia Municipal das Águas, com ações que poderão ser definidas pelos Poderes Executivo 
e Legislativo, no âmbito de suas competências. 
Art.2º Fica reconhecida como evento de manifestação cultural a "Caminhada das 
Águas", realizada no Distrito de Belisário, que é Patrimônio Hídrico do Município de Muriaé, 
nos termos da Lei Municipal nº 5.763/2018. 
Parágrafo único - O Município de Muriaé poderá oferecer suporte, apoio e 
fomentar a realização da "Caminhada das Águas", na medida de suas possibilidades 
orçamentárias e administrativas, visando à valorização e preservação dos recursos hídricos 
e ao fortalecimento da identidade cultural da comunidade. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 20 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé