| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7207 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.335/2016 de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.207/ 2025 Altera a Lei nº 5.335 de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Suprime o Art. 3º da Lei nº 5.335 de 21 de novembro de 2016 e ficam os demais artigos renumerados. Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de fevereiro de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé