norma nº 7214/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.214 /2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
Diretores de Estabelecimento Escolar do Município de 
Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e sete por cento)
o índice único de revisão geral dos Diretores de Estabelecimento Escolar, a ser aplicado 
sobre o vencimento mensal previsto no Anexo IV, da Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de
dezembro de 2024, a contar do dia 1o de janeiro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes 
no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 26 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé