norma nº 7213/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.213 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro
de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.550.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil 
Reais), conforme especificação abaixo.
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO - DEM ADMINISTRATIVO
3390.30.00 3 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.224 3390.39.00 8 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
 JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 94.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS - DEM ADMINISTRATIVO
3390.30.00 45 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 369.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 369.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00 54 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 303.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 303.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 537.350,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 537.350,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 70 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 12.000,00 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
03.01.04.17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO
3390.30.00 84 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 140.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS 
 PÚBLICOS - DEM LIMPEZA URBANA
3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 930.750,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 930.750,00
03.01.05.17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO - DEM LIMPEZA URBANA
3390.30.00 104 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.606 MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
3390.30.00 127 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 398.900,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 398.900,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03.01.10.17.452.0044.2.606 MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS 
 SÓLIDOS
3390.39.00 130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
03.01.10.17.452.0044.2.613 MANUTENÇÃO COLETA SELETIVA - DEM MANEJO 
 RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.613 3390.30.00 136 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.550.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ÁGUA 
 POTÁVEL
4490.51.00 63 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO
4490.51.00 91 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 1.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.500.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO - DEM LIMPEZA URBANA
3390.39.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.122.0001.2.610 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - DEM 
 MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
4490.61.00 119 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.753.00 – Rec Provenientes de Taxas, Contrib e Preços Públicos R$ 550.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 550.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.550.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé