norma nº 7209/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.209/ 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para animais 
em situação de rua e pessoas registradas no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico) nos serviços de vacinação e castração de 
animais e dá outras providências. 
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade de atendimento para animais em 
situação de rua e pessoas registradas no Cadastro Único Para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico) nos serviços públicos gratuitos de vacinação e castração de 
animais domésticos, quando ofertados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - A prioridade deverá ser garantia mediante comprovação de inscrição 
ativa no CadÚnico, sendo necessária a apresentação de documento oficial que ateste tal 
condição.
Parágrafo Único. A regulamentação do disposto nesta lei observará, no 
mínimo, o atendimento a 30% (trinta por cento) das pessoas de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Os serviços de vacinação e castração de animais devem ser 
amplamente divulgados pelos órgãos responsáveis, garantindo acesso e informação 
adequados á população beneficiária. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 07 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé