norma nº 7211/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.211/ 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos 
cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, 
instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam rede aérea, e dá outras providências” 
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei 6.068/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º. Ficam as concessionárias prestadoras de serviços de energia 
elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro 
relacionado à rede área, obrigadas a remover os cabos e a fiação por 
elas instalados, quando em excesso, sem uso ou que por qualquer 
motivo coloque em risco a circulação de veículos ou pedestres em vias 
públicas.
Art. 2º. Fica acrescentado o §1º ao art. 1º da Lei 6.068/2021 com a seguinte 
redação:
§1º. Para fins de atendimento ao que dispõe o caput, os cabos, fios e 
condutores, de qualquer espécie e/ou qualquer natureza, não podem 
estar situados a menos de 03 (três) metros do solo nas vias exclusivas 
para trânsito de pedestres e nos demais casos não poderão estar 
situados a menos de 4,5 (quatro metros e meio).
Art. 3º. Fica acrescentado o §2º ao art. 1º da Lei 6.068/2021 com a seguinte 
redação:
§2º. Verificado pela administração municipal casos em que a altura 
mínima dos cabos, fios e condutores deverá ser superior àquelas 
previstas no parágrafo anterior, deverá ser exigida a adequação da 
altura desses equipamentos. 
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Art. 4º. O art. 2º da Lei 6.068/2021 com passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os 
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a 
remoção do excedente, sem uso ou em desacordo com a distância 
mínima em relação ao solo. 
Art. 5º. O art. 3º da Lei 6.068/2021 com passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 3º. Após notificadas pela administração pública municipal, as 
concessionárias mencionadas no art. 1º terão o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção ou adequação, 
conforme for o caso, da rede aérea notificada. 
Art. 6º. Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei 6.068/2021 os parágrafos 1º, 2º, 
3º e 4º, com a seguinte redação:
§1º - No caso de não apresentação ou descumprimento do plano 
mencionado no §1º, a concessionária será autuada em multa de 5.000,00 
(cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFM, sendo-lhe 
concedido novo prazo de 10 (dez) dias para remover os cabos e fiações. 
§2º - Não procedendo a concessionária à remoção dos cabos, fios ou 
condutores, conforme parágrafo anterior, será aplicada multa de 20.000,00 
(vinte mil) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPFM por 
descumprimento, multa essa que será reaplicada a cada 30 (trinta) dias de 
descumprimento. 
§3º. No caso de rede aérea de cabos, fiações ou condutores que se 
encontrem em condições que coloquem em risco a segurança de usuários 
das vias de trânsito ou pedestres, ainda que durante período de 
manutenção, os responsáveis por estas redes deverão ser notificados para, 
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sinalizar o local, alertando os 
motoristas e pedestres sobre os riscos decorrentes do posicionamento dos 
cabos, fiações ou condutores excedentes, mal instalados, que estejam em 
desacordo com a presente lei ou que de qualquer forma represente risco e 
ainda adotar as providências necessárias para evitar a ocorrência de 
acidentes, cabendo à concessionária responsável a remoção desses cabos, 
fiações ou condutores no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob 
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pena de multa diária correspondente a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal 
do Município – UPFM.
§4º. No caso de realização de serviços de manutenção da rede não será 
devida a multa prevista no §3º, não se eximindo a concessionária, contudo, 
de adotar as demais providências ali estabelecidas. 
Art. 7º. O artigo 4º da Lei 6.068/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em 
vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 07 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé