norma nº 7212/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.212/ 2025
Institui o "DOMINGÃO LAZER" e 
disciplina sua utilização no Município de 
Muriaé e dá outras providências. 
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Poder Executivo implementará o denominado "DOMINGÃO LAZER", 
com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer e práticas esportivas, 
estimulando ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço 
público. 
§ 1º O "DOMINGÃO LAZER" consiste na utilização exclusiva para as 
atividades previstas no caput deste artigo e ocorrerá nas dependências do MERCADO 
MUNICIPAL JORGE FERES, aos domingos, das 08:00 hs (oito horas) às 13:00 hs (treze 
horas), mediante o fechamento apenas da faixa/rua atrás do referido local, deixando 
liberadas as demais vias para circulação de veículos automotores, com o fim de conferir 
acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e 
entretenimento. 
§2º O local destinado ao lazer será interditado ao trânsito de qualquer espécie 
de veículos durante o tempo de sua utilização, para a maior tranquilidade e segurança 
das pessoas participantes. O fechamento da via pública deverá ser realizado com ampla 
sinalização. 
§3º Ficará a cargo do DEMUTTRAN a responsabilidade de sinalizar, fechar e 
posteriormente liberar o trânsito no local do "DOMINGÃO LAZER". 
Art. 2º - O "DOMINGÃO LAZER" terá os seguintes objetivos:
I – incentivar as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos 
seguros e ao ar livre; 
II – incentivar a criatividade; 
III – fomentar a ludicidade; 
IV – promover o brincar; 
V – suprir a carência de espaços públicos para o uso recreativo; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
VI – promover a ocupação de espaços públicos; 
VII – incentivar a promoção dos direitos das crianças, da juventude e dos 
idosos; 
VIII – intensificar a rua como espaço de referência educacional, cultural e 
social; 
IX – promover o desenvolvimento de toda a família; 
X – proporcionar aprendizado, saúde, amizade e alegria para crianças, 
adultos e idosos; 
XI – fortalecer a convivência familiar e comunitária; 
XII – proporcionar o desenvolvimento de pessoas e criação de referências 
positivas na comunidade; 
XIII – exercitar a cidadania por meio do Esporte e lazer; 
XIV – educar por meio do Esporte e lazer; 
XV – estimular a participação; 
XVI – propiciar o conhecimento da comunidade; 
XVII – garantir livre escolha aos participantes; 
XVIII – aperfeiçoar competências e habilidades indispensáveis ao 
desenvolvimento integral do indivíduo. 
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Setor de 
Gestão do Espaço Público) a responsabilidade de organizar e coordenar o "DOMINGÃO 
LAZER", cuidando para que o mesmo alcance suas finalidades essenciais, 
proporcionando à população horas de entretenimento e lazer. 
Parágrafo Único - Ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico (Setor de Gestão do Espaço Público) a expedição de alvará especial, único 
para todos os domingos. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal permitirá que os ambulantes que se 
encontrem regularmente cadastrados junto ao município e em dia, se licenciem para a 
instalação de brinquedos e demais equipamentos de entretenimento no “DOMINGÃO 
LAZER”, podendo ainda buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de viabilizar a 
efetiva realização do "DOMINGÃO LAZER". 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único – Fica vedada a permissão de ambulante, ainda que se 
encontrem regularmente cadastrados junto ao município e em dia, que comercializem 
produtos semelhantes àqueles já comercializados pelos permissionários do Mercado 
Municipal Jorge Féres.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 07 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé