norma nº 7215/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.215 / 2025
“Instituí a Semana da Prevenção contra as 
Doenças Ocupacionais dos Profissionais da 
Educação no Município de Muriaé e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais 
dos Profissionais da Educação no Município de Muriaé, a ser promovida anualmente na 
segunda semana de outubro, que integre o dia 15 de outubro, marcado como o Dia do 
Professor no Brasil. 
§ 1º Durante a Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação no Município de Muriaé serão promovidas ações municipais, 
oficinas e outras atividades educativas, nas escolas e unidades de saúde, para informar 
aos profissionais da educação sobre o tema no âmbito do Município. 
§ 2º As ações da Semana de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais, 
definidas nesta Lei, deverão constar nos calendários escolares da Rede Municipal de 
Ensino, com atividades destinadas aos profissionais da educação a serem definidas em 
conjunto pela Secretaria de Saúde e Educação. 
§3º Passará a integrar o Calendário Oficial do Município o dia 15 de Outubro 
como o Dia Municipal da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais 
da Educação, com ações a serem definidas pelo Poder Executivo, no âmbito de suas 
competências. 
Art. 2º - Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos 
profissionais de educação: 
I - estresse e exaustão emocional; 
II - lesão de esforço repetitivo; 
III - lesões na coluna vertebral;
IV - lesões nos membros superiores e inferiores; 
V - Síndrome de Burnout; 
VI - Problemas vasculares; 
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VII - lesões das cordas vocais; 
VIII - alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, 
músculos e nervos; 
IX - alergias, tais como: rinite, faringite, infecções das vias áreas superiores, 
laringite, dermatite, entre outras; 
X - bursite, tendinite e lombalgia; 
XI - fadiga muscular; 
XII - ansiedade; 
XIII - surdez temporária ou definitiva. 
Parágrafo único: Semana da Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação no Município de Muriaé tem por objetivos: 
I - cuidar da saúde do profissional da educação da Rede Municipal; 
II - Informar os profissionais da educação sobre o risco de manifestar doenças 
decorrentes do exercício profissional; 
III - orientar sobre os métodos e práticas preventivas de combate às enfermidades 
decorrentes do exercício profissional; 
IV - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das doenças 
das quais seja vítima por conta do exercício profissional. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário ou por formação de Parcerias Público Privadas (PPP). 
Art. 4° – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que 
couber. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé