norma nº 7218/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.218 / 2025
Institui no Município de Muriaé o projeto sobre a 
Padronização das Placas Indicativa de Nomes de 
Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a padronização das novas placas indicativas de ruas e 
logradouros públicos no município de Muriaé/MG, com afixação de placas nas esquinas 
ou em local visível das vias públicas. 
Art. 2º - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos 
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios: 
I – Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a 
Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo do Município de Muriaé; 
II – numeração; 
III - denominação do bairro; 
IV – código de endereçamento postal - CEP; 
V – espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, 
conservação da cidade e mensagens de utilidade pública. 
Art. 3º - A placa indicativa de nome de ruas e logradouros públicos serão 
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e 
mínima de 2,5m (dois metros e meio), afixadas em postes Parágrafo único – Nos casos 
de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 
400m (quatrocentos metros) de distância uma das outras. 
Art. 4º - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão 
ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser 
adotada. 
Art. 5º- O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as 
determinações do Poder Executivo. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias 
com empresas privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de bebidas 
alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não condiz com os bons costumes.
Art. 7º - A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas 
nesta lei poderá disponibilizar espaço para locação publicitária às empresas que se 
interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de tempo 
pré-determinado em contrato. Parágrafo único – Para melhor aplicação das 
regulamentações contidas no caput deverá ser reservado um percentual de 10% para o 
município, que utilizará o espaço para informações turísticas, meio ambiente, 
conservação da cidade e mensagens de utilidade pública. 
Art. 8º - A Administração pública municipal regulamentará as dimensões, material, 
bem como, o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público. 
Art. 9º - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público: 
I – dar total cumprimento a presente lei; 
II – exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de 
aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para a 
divulgação e propaganda; 
III – determinar prazo em que cada empresa poderá permanecer com a 
divulgação e propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de 
serem danificadas. 
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé