| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7208 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Acresce Área a Macrozona de Expansão Urbana do Distrito de Vermelho |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR N° 7.208 / 2025 Acresce Área a Macrozona de Expansão Urbana do Distrito de Vermelho O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º Fica acrescida ao perímetro da Macrozona de Expansão Urbana do distrito de Vermelho, estabelecida pela Lei Municipal nº 5.915/2019 – Plano Diretor Participativo – e suas alterações posteriores, a área de 322.146,55 m² (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos) discriminada no anexo único desta Lei. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de março de 2025. ELVANDRO MACIEL DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Muriaé C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ ANEXO ÚNICO Memorial descritivo da área de 322.146,55 m² (trezentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta e cinco centésimos) às margens da rodovia BR-356, distrito de Vermelho, nesta cidade, que fica acrescida ao perímetro da Macrozona de Expansão Urbana deste distrito, estabelecida pela Lei Municipal nº 5.915/2019 – Plano Diretor Participativo – e suas alterações posteriores. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.663.726,41m e E 763.450,53m; com o azimute de 108°34'50" e distância de 56,49 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.663.708,41m e E 763.504,08m; com o azimute de 89°02'07" e distância de 122,70 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.663.710,47m e E 763.626,76m; com o azimute de 102°42'42" e distância de 153,47 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.663.676,70m e E 763.776,47m; com o azimute de 88°34'56" e distância de 67,46 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.663.678,37m e E 763.843,91m; com o azimute de 94°59'57" e distância de 69,08 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.663.672,35m e E 763.912,73m; com o azimute de 84°50'44" e distância de 41,62 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.663.676,09m e E 763.954,18m; com o azimute de 70°20'46" e distância de 34,47 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.663.687,69m e E 763.986,64m; com o azimute de 102°16'51" e distância de 151,22 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.663.655,52m e E 764.134,40m; com o azimute de 111°36'45" e distância de 56,96 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.663.634,54m e E 764.187,35m; com o azimute de 132°35'55" e distância de 64,59 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.663.590,82m e E 764.234,90m; com o azimute de 98°52'23" e distância de 56,93 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.663.582,04m e E 764.291,14m; com o azimute de 109°39'03" e distância de 244,56 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.663.499,80m e E 764.521,45m; com o azimute de 91°11'00" e distância de 33,51 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.663.499,11m e E 764.554,96m; com o azimute de 89°53'49" e distância de 66,46 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.663.499,23m e E 764.621,42m; com o azimute de 80°58'07" e distância de 122,71 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.663.518,49m e E 764.742,60m; com o azimute de 156°42'57" e distância de 22,20 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.663.498,10m e E 764.751,38m; com o azimute de 125°02'58" e distância de 22,26 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.663.485,31m e E 764.769,61m; com o azimute de 91°11'01" e distância de 32,46 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.663.484,64m e E 764.802,06m; com o azimute de 67°27'52" e distância de 42,42 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.663.500,90m e E 764.841,25m; com o azimute de 91°11'01" e distância de 27,86 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.663.500,32m e E 764.869,10m; com o azimute de 113°09'58" e distância de 33,17 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.663.487,28m e E 764.899,59m; com o azimute de 119°31'30" e distância de 26,11 m, até o vértice 23, de coordenadas N 7.663.474,41m e E 764.922,31m; com o azimute de 134°24'47" e distância de 27,08 m, até o vértice 24, de coordenadas N 7.663.455,46m e E 764.941,65m; com o azimute de 120°56'15" e distância de 40,37 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.663.434,71m e E 764.976,28m; com o azimute de 91°11'00" e distância de 27,73 m, até o vértice 26, de coordenadas N 7.663.434,13m e E 765.004,00m; com o azimute de 103°22'17" e distância de 18,10 m, até o vértice 27, de coordenadas N 7.663.429,95m e E 765.021,61m; com o azimute de 118°40'16" e distância de 29,38 m, até o vértice 28, de coordenadas N 7.663.415,85m e E 765.047,39m; com o azimute de 146°40'14" e distância de 10,89 m, até o vértice 29, de coordenadas N 7.663.406,75m e E 765.053,37m; com o azimute de 222°10'07" e distância de 190,75 m, até o vértice 30, de coordenadas N 7.663.265,37m e E 764.925,32m; com o azimute de 191°40'15" e distância de 16,43 m, até o vértice 31, de coordenadas N 7.663.249,28m e E 764.921,99m; com o azimute de 178°03'24" e distância de 13,92 m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.663.235,37m e E 764.922,47m; com o azimute de 157°06'25" e distância de 12,82 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.663.223,56m e E 764.927,45m; com o azimute de 161°24'16" e distância de 37,43 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.663.188,09m e E 764.939,39m; com o azimute de 151°50'33" e distância de 42,47 m, até o vértice 35, de coordenadas N 7.663.150,64m e E 764.959,43m; com o azimute de 134°07'17" e distância de 7,65 m, até o vértice 36, de coordenadas N 7.663.145,31m e E 764.964,92m; com o azimute de 149°23'29" e distância de 57,39 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.663.095,92m e E 764.994,14m; com o azimute de 223°17'57" e distância de 89,04 m, até o vértice 38, de coordenadas N 7.663.031,12m e E 764.933,08m; com o azimute de 233°01'53" e distância de 52,58 m, até o vértice 39, de coordenadas N C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ 7.662.999,50m e E 764.891,07m; com o azimute de 250°11'19" e distância de 41,72 m, até o vértice 40, de coordenadas N 7.662.985,36m e E 764.851,82m; com o azimute de 278°23'51" e distância de 41,11 m, até o vértice 41, de coordenadas N 7.662.991,36m e E 764.811,15m; com o azimute de 304°37'13" e distância de 35,94 m, até o vértice 42, de coordenadas N 7.663.011,78m e E 764.781,58m; com o azimute de 331°37'55" e distância de 37,44 m, até o vértice 43, de coordenadas N 7.663.044,73m e E 764.763,79m; com o azimute de 339°40'28" e distância de 73,61 m, até o vértice 44, de coordenadas N 7.663.113,75m e E 764.738,22m; com o azimute de 346°23'44" e distância de 74,08 m, até o vértice 45, de coordenadas N 7.663.185,75m e E 764.720,80m; com o azimute de 353°56'20" e distância de 43,43 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.663.228,94m e E 764.716,21m; com o azimute de 255°36'38" e distância de 24,20 m, até o vértice 47, de coordenadas N 7.663.222,93m e E 764.692,77m; com o azimute de 275°19'22" e distância de 31,23 m, até o vértice 48, de coordenadas N 7.663.225,82m e E 764.661,68m; com o azimute de 317°40'53" e distância de 60,25 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.663.270,37m e E 764.621,12m; com o azimute de 352°36'10" e distância de 77,85 m, até o vértice 50, de coordenadas N 7.663.347,58m e E 764.611,09m; com o azimute de 351°30'06" e distância de 69,56 m, até o vértice 51, de coordenadas N 7.663.416,37m e E 764.600,81m; com o azimute de 281°19'46" e distância de 26,53 m, até o vértice 52, de coordenadas N 7.663.421,59m e E 764.574,80m; com o azimute de 255°44'57" e distância de 87,14 m, até o vértice 53, de coordenadas N 7.663.400,14m e E 764.490,34m; com o azimute de 257°20'33" e distância de 51,07 m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.663.388,94m e E 764.440,51m; com o azimute de 273°15'35" e distância de 42,17 m, até o vértice 55, de coordenadas N 7.663.391,34m e E 764.398,41m; com o azimute de 228°32'49" e distância de 29,03 m, até o vértice 56, de coordenadas N 7.663.372,12m e E 764.376,65m; com o azimute de 226°40'12" e distância de 27,67 m, até o vértice 57, de coordenadas N 7.663.353,14m e E 764.356,52m; com o azimute de 263°31'26" e distância de 33,28 m, até o vértice 58, de coordenadas N 7.663.349,38m e E 764.323,45m; com o azimute de 303°16'33" e distância de 47,71 m, até o vértice 59, de coordenadas N 7.663.375,56m e E 764.283,56m; com o azimute de 328°09'46" e distância de 49,14 m, até o vértice 60, de coordenadas N 7.663.417,31m e E 764.257,64m; com o azimute de 303°50'35" e distância de 46,24 m, até o vértice 61, de coordenadas N 7.663.443,06m e E 764.219,24m; com o azimute de 294°14'52" e distância de 54,65 m, até o vértice 62, de coordenadas N 7.663.465,50m e E 764.169,41m; com o azimute de 269°08'24" e distância de 66,93 m, até o vértice 63, de coordenadas N 7.663.464,49m e E 764.102,49m; com o azimute de 256°41'11" e distância de 47,56 m, até o vértice 64, de coordenadas N 7.663.453,54m e E 764.056,21m; com o azimute de 245°54'23" e distância de 49,52 m, até o vértice 65, de coordenadas N 7.663.433,32m e E 764.011,00m; com o azimute de 265°14'35" e distância de 44,87 m, até o vértice 66, de coordenadas N 7.663.429,60m e E 763.966,28m; com o azimute de 287°25'14" e distância de 36,30 m, até o vértice 67, de coordenadas N 7.663.440,47m e E 763.931,64m; com o azimute de 298°36'48" e distância de 244,32 m, até o vértice 68, de coordenadas N 7.663.557,48m e E 763.717,16m; com o azimute de 311°46'00" e distância de 47,39 m, até o vértice 69, de coordenadas N 7.663.589,04m e E 763.681,81m; com o azimute de 310°33'09" e distância de 32,67 m, até o vértice 70, de coordenadas N 7.663.610,28m e E 763.656,99m; com o azimute de 294°52'25" e distância de 44,28 m, até o vértice 71, de coordenadas N 7.663.628,91m e E 763.616,81m; com o azimute de 283°45'44" e distância de 51,82 m, até o vértice 72, de coordenadas N 7.663.641,24m e E 763.566,48m; com o azimute de 286°04'55" e distância de 29,42 m, até o vértice 73, de coordenadas N 7.663.649,39m e E 763.538,21m; com o azimute de 276°14'17" e distância de 29,91 m, até o vértice 74, de coordenadas N 7.663.652,64m e E 763.508,48m; com o azimute de 244°07'52" e distância de 11,53 m, até o vértice 75, de coordenadas N 7.663.647,61m e E 763.498,11m; com o azimute de 244°29'28" e distância de 9,67 m, até o vértice 76, de coordenadas N 7.663.643,44m e E 763.489,38m; 334°54'34" e 91,61 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°00' WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.