norma nº 7219/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.219 / 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.758/2023, 
que institui no âmbito do município de Muriaé o “Troféu 
Mérito do Trabalho”, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 6.758/2023 passa a vigorar com as 
seguintes alterações e acréscimos: 
Art. 2º - (…) 
I - (…) 
II - As indicações deverão ocorrer na primeira sessão ordinária do 
mês de abril, com antecedência de 30 (trinta) dias da data a ser 
concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo; 
III - (…) 
IV - Havendo mais de uma indicação para o mesmo agraciado, 
prevalecerá aquela que tiver sido protocolada primeiro. 
§1º - A assessoria de imprensa da câmara comunicará o Prefeito e o 
vice-Prefeito, na mesma data das indicações dos vereadores. 
§2º- A câmara municipal, através de sua assessoria de imprensa, 
dará publicidade das indicações dos agraciados. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé