norma nº 7222/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.222 / 2025
Acrescenta parágrafo 3º e inciso I ao Artigo 30 da Lei 
5.934/2019, que dispõe que nos estabelecimentos 
públicos e privados, incluindo shopping centers e
demais locais que disponham de vagas de
estacionamento, deverá ser obrigatória a afixação do 
símbolo internacional do autismo nas placas de 
sinalização das vagas destinadas a pessoas com 
deficiência, de forma a indicar que essas vagas 
também se destinam às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica acrescido a lei 5.934/2019 o Artigo 30, o parágrafo 
3º, inciso I, com a seguinte redação;
Art. 30. [...]
§ 3º - Nos estabelecimentos públicos e privados, incluindo shopping
centers e demais locais que disponham de vagas de 
estacionamento, deverá ser obrigatória a afixação do símbolo 
internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas 
destinadas a pessoas com deficiência, de forma a indicar que 
essas vagas também se destinam às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
I - O símbolo consiste em um laço com um quebra-cabeça colorido,
devendo ser visível e de fácil identificação. A comprovação do
direito ao uso da vaga se dará por meio da apresentação da 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA), conforme previsto pela Lei Federal nº 13.977/20, 
sendo vedada a exigência de qualquer outra comprovação ou 
autorização para o uso da vaga reservada.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé