norma nº 7227/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.227 /2025
Altera a Lei n
º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, 
que dispõe sobre os Cargos Comissionados 
Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas 
Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, 
dentre outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º ao artigo 14 da Lei n° 7.158, de 04 
de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Omissis (...)
§ 4º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, fica estipulado como limite para 
despesas com o pagamento do servidor, o valor do CCE de nível correspondente, já 
considerados os valores dispendidos com o reembolso ao órgão de origem, se for o 
caso. 
§5º. Eventuais valores que excederem o limite estabelecido no § 4º deverão ser 
exclusivamente destinados ao reembolso do órgão cedente, se aplicável, sendo 
vedada a concessão de qualquer aumento de remuneração ou gratificação ao servidor 
cedido.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 25 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé