norma nº 7226/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.226/2025
Institui o "Dia Municipal da Pessoa com Deficiência” e a “Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência”, no município de Muriaé, e 
dá outras providências. 
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Muriaé o Dia 
Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de 
setembro, com o objetivo de promover a conscientização, o respeito e a valorização 
das pessoas com deficiência, bem como o debate sobre políticas públicas voltadas à 
acessibilidade e inclusão. 
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser 
realizada anualmente, na semana em que incidir o dia 21 de setembro, com o 
objetivo de: 
I - Promover ações educativas e culturais que ampliem a conscientização da 
sociedade sobre os direitos, potencialidades e desafios enfrentados pelas pessoas 
com deficiência; 
II - Estimular o debate público sobre acessibilidade, inclusão e cidadania; 
III - Integrar os órgãos públicos, instituições privadas, entidades sociais e a 
população na direitos construção de uma cidade mais inclusiva; 
IV - Incentivar a criação de políticas públicas municipais efetivas para a 
promoção dos das pessoas com deficiência; 
V - Garantir a participação ativa das pessoas com deficiência e suas famílias 
em todas as ações e eventos promovidos. 
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, deverão 
ser promovidas palestras, oficinas, debates, seminários, feiras de serviços, 
atividades culturais, esportivas e de lazer, bem como outras ações que visem a: 
I - Divulgar os direitos das pessoas com deficiência e os serviços públicos 
existentes; 
II - Capacitar servidores públicos e profissionais da rede municipal sobre o 
atendimento adequado e humanizado às pessoas com deficiência; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III - Estimular a participação das escolas da rede pública e privada com 
atividades pedagógicas que abordem o tema da inclusão; 
IV - Promover a interação da sociedade com as pessoas com deficiência, 
combatendo o preconceito, a discriminação e a invisibilidade social. 
Art. 4º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência será organizada com 
a participação e articulação obrigatória das seguintes secretarias municipais: 
I - Secretaria Municipal de Educação; 
II - Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; 
V - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude (Fundarte); 
VI - Outras secretarias e órgãos que se fizerem necessários. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e 
privadas, entidades sociais, associações, universidades, ONGs e movimentos 
sociais para execução das atividades. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 
até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo a forma de 
organização, a programação oficial e as diretrizes específicas para as ações 
previstas. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário. 
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé