norma nº 7230/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.230 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, 
da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 327.421,86 (trezentos e vinte e sete mil, 
quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
07 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
14.243.126.2.579 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.851,55
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.703,10
3390.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.851,55
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.703,10
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.851,55
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.703,10
____________________________________________________________ 
TOTAL R$ 187.663,95
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
07 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
14.241.126.2.580 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.963,68
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 13.975,79
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 90.842,65
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 13.975,79
____________________________________________________________
TOTAL R$ 139.757,91
____________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 327.421,86
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
fica a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 187.663,95
(cento e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco 
centavos), código da receita 1.7.4.1.99.00.01.04, no valor de R$ 139.757,91 (cento 
e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) 
código da receita 1.7.4.1.99.00.01.04, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro 
de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé