norma nº 7231/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.231 /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às 
Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0126 – PROMOÇAO DA CIDADANIA E VALORIZAÇAO DA DIVERSIDADE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de abril de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO
UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.579 FUNDO 
MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Direitos 
Humanos
Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO
UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.580 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA AO 
IDOSO
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Direitos 
Humanos
Manutenção Percentual 100