norma nº 7228/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.228 /2025
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de 
Santa Lúcia e São Tomé” 
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de 
Santa Lúcia e São Tomé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº 53.461.490/0001-90.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 04 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé