norma nº 7229/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.229 /2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de 
Muriaé, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho, em 
consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho. 
Art. 2º. A Semana Municipal do Meio Ambiente tem como objetivo promover a 
conscientização ambiental e incentivar a participação ativa da população na 
preservação e recuperação dos recursos naturais do município. 
Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Meio Ambiente, poderão ser realizadas 
atividades educativas, culturais e práticas ambientais, incluindo, entre outras: 
I – Palestras, seminários, debates sobre temas ambientais; 
II – Campanhas de conscientização sobre educação ambiental e bem-estar animal, 
envolvendo escolas, a comunidade, os Centros de Referência de Assistência Social 
(CRAS) e demais equipamentos públicos vinculados à Prefeitura de Muriaé; 
III – Plantio de árvores, recuperação de áreas degradadas e proteção de Minas e 
nascentes. 
IV – Exposições e feiras de sustentabilidade;
V – Mutirões de limpeza em áreas públicas e cursos d’água; 
VI – Incentivo à coleta seletiva e reciclagem; 
VII – Premiações para projetos e iniciativas voltadas à preservação ambiental. 
VIII – Eventos científicos de temática ambiental, como congressos, seminários e 
encontros; 
IX – Parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organizações ambientais 
para desenvolvimento de projetos educativos e científicos. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, 
organizações não governamentais, cooperativas, empresas privadas e demais 
entidades interessadas na realização das atividades previstas nesta Lei, sendo 
alguma delas: 
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e demais secretarias 
vinculadas a prefeitura de Muriaé; 
II – Instituições de ensino públicas e privadas; 
III – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA); 
IV – ONGs e coletivos ambientais; 
V – Cooperativas que atuam no município de Muriaé; 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé (FUNDARTE), para contribuir com 
atividades culturais e artísticas voltadas à educação ambiental; 
VII – Departamento de saneamento urbano de Muriaé (DEMSUR). 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 04 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé