norma nº 7241/2025

 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA - LEI COMPLEMENTAR N° 7.241 / 2025
Altera anexos da Lei nº 5.348/2016 que “Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos 
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé” e 
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera os Anexos da Lei nº 5.348/2016, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A – QUADRO DE DIREÇÃO
(....)
B – QUADRO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Denominação
Nº de 
Cargo
s
Código de 
Cargo
Recrutame
nto
Assessor do Diretor Geral (...) AGL I amplo
Assessor do Diretor Legislativo (...) AGL II amplo
Assessor Especial de Comissões (...) AGL III amplo
Assessor de Imprensa 1 AGL IV amplo
Chefe do Setor de Tecnologia da 
Informação 1 AGL V amplo
Assessor Jurídico (...) AGL VI amplo
Assessor Especial da Mesa Diretora (...) AGL VII amplo
Chefe do Setor Administrativo e 
Financeiro (...) AGL VIII amplo
Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e 
Compras (...) AGL IX amplo
Chefe do Gabinete da Presidência (...) AGL X amplo
Assessor de Gestão e Planejamento (...) AGL XI amplo
Assessor Especial da Secretaria (...) AGL XII amplo
Assessor Especial Administrativo (...) AGL XIII amplo
Chefe do Setor de Comunicação 1 AGL XIV amplo
C– ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO – GABINETE DOS PARLAMENTARES
(...)
 
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
A – QUADRO DE APOIO
(...)
B – QUADRO ADMINISTRATIVO
(...)
C – QUADRO TÉCNICO/ANALISTA
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Procurador Legislativo (...)
Oficial do Legislativo (...)
Contador (...)
Analista do Legislativo – Recursos Humanos 1
Analista do Legislativo – Tecnologia da 
Informação 1
Analista do Legislativo – Comunicação e 
Jornalismo 1
Analista do Legislativo – Licitações e 
Contratos 1
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
DS I (...)
DS II (...)
DS III (...)
AGL I (...)
AGL II (...)
AGL III (...)
AGL IV (...)
AGL V (...)
AGL VI (...)
AGL VII (...)
AGL VIII (...)
 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AGL IX (...)
AGL X (...)
AGL XI (...)
AGL XII (...)
AGL XIII (...)
AGL XIV R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta 
reais)
Valor do Índice Básico do Assessor 
Parlamentar (...)
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Zelador (...)
Agente Administrativo (...)
Auxiliar Legislativo R$ 1.700,00(um mil e setecentos 
reais)
Agente Legislativo (...)
Técnico Administrativo (...)
Assistente do Legislativo (...)
Procurador Legislativo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Oficial do Legislativo (...)
Contador R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Analista do Legislativo – Recursos 
Humanos R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo – Tecnologia da 
Informação R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo - Comunicação R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo – Licitação e 
Contrato R$ 3.000,00(três mil reais)
 
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ANEXO V
(...)
ANEXO VI
CORRELAÇÃO DE CLASSES EM PROVIMENTO EFETIVO
I – CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO – TÉCNICO/ANALISTA
a – PROCURADOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de 
escolaridade, com formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil, com jornada de até 20(vinte) horas semanais, com a atribuição de 
representar a Câmara, sob a coordenação do Diretor Jurídico, e promover a defesa dos 
seus direitos e interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, 
réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado; 
opinar e emitir parecer nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal, 
concessão de benefícios e vantagens pecuniárias e organização do serviço público, bem 
como, quanto às questões administrativas; promover a uniformização da jurisprudência 
administrativa, evitando contradições e conflitos na interpretação, através de pareceres; 
exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica, 
apoio na elaboração de atos; emitir parecer nos processos que envolvam assuntos 
relacionados com pessoal, concessão de benefícios e vantagens pecuniárias e 
organização do serviço público, bem como, quanto às questões administrativas; realizar o 
controle interno da legalidade dos atos administrativos, conforme normas e procedimentos 
legais, monitorando as ações administrativas, a fim de fiscalizar o cumprimento da 
legislação; colaborar com as demandas da Procuradoria relativas à consultoria jurídica a 
unidade administrativa nos processos de licitação e na elaboração de contratos, 
convênios, acordos, exposições de motivos e de outras peças de natureza jurídica; 
prestar assistência, sempre que solicitado, nas ações de assessoria à Mesa Diretora e às 
unidades administrativas na elaboração de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, 
Resoluções e outros atos administrativos no que diz respeito aos aspectos constitucionais 
e legais e à sua adequação às técnicas legislativas; monitorar divulgação de leis, normas 
e procedimentos, acompanhando os trâmites da secretaria legislativa e publicações no 
Diário Oficial do Município, a fim de obter amplo conhecimento e atualização dos 
servidores atuantes na área jurídica; apoiar a supervisão no monitoramento da 
implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos 
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências 
apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais e cumprir com as 
demais determinações do Diretor Jurídico e da Mesa Diretora da Câmara, desde que 
relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo e setor jurídico.
b – OFICIAL DO LEGISLATIVO: (...)
 
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c – CONTADOR: - Cargo com exigência de conclusão de curso superior de escolaridade 
em contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, 
com jornada de até 40(quarenta) horas semanais com atribuição de registrar e 
acompanhar as atividades contábeis, financeiras e orçamentárias da Câmara de acordo 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público(NBCASP); 
Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis exigidos na legislação; Prestar 
suporte necessário e fornecer informações para a tomada de decisão da Diretoria e Mesa 
Diretora; Gerenciar a Folha de Pagamento dos servidores e vereadores, garantindo o 
correto recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários; controlar pagamentos a 
fornecedores e contratos administrativos; fazer o lançamento em sistema específico de 
Gestão de Contábil; Prestar suporte na verificação das eventuais inconsistências 
decorrentes das atividades desenvolvidas pelas Coordenações Financeira e de 
Liquidação dentro do prazo estabelecido pelo calendário de encerramento mensal, a fim 
de resguardar o equilíbrio das contas; Contribui no atendimento às inspeções e outras 
solicitações dos Tribunais de Contas, fornecendo os elementos necessários para 
subsidiar tais questionamentos referentes às diligências do Tribunal de Contas dos 
Municípios; Participa dos processos de auditorias, fornecendo informações sobre registros 
contábeis e procedimentos de contabilização; Realiza a escrituração dos atos e fatos 
contábeis, financeiros e patrimoniais da instituição relativos a créditos orçamentários, 
disponibilidade financeira, movimentações bancárias e de bens patrimoniais, analisando e 
conciliando documentos, atestando a integralidade e aderência a legislação, 
regulamentações e normas internas; Prepara lançamentos contábeis diversos, por meio 
da análise e confronto de documentos classificados com o registro da razão contábil, 
realização de acertos de crédito ou débito e apropriação de históricos, valores, datas e 
tipos de contas, visando à acuracidade da contabilidade; Emite notas de empenho, 
executando os saldos de empenhos globais e estimados, emitindo reforço e anulação de 
pré-empenho e empenho sempre que necessário; Analisa e controla estoques, custos e 
bens patrimoniais, de modo a fornecer informações contábeis sobre tais fatores, a fim de 
indicar possíveis inconformidades; Participa dos processos de auditorias, prestando 
esclarecimentos sobre documentos contábeis e procedimentos de contabilização; 
Organiza e mantêm atualizados e conciliados os registros contábeis e a escrituração 
contábil da Câmara de Muriaé; Realiza os registros dos créditos orçamentários, a partir 
das prioridades estabelecidas, a fim de proceder com a execução orçamentária, 
observadas as normas e procedimentos relativos à licitação, contratos, empenho e 
pagamento; Atualiza a tabela de despesas referentes aos contratos globais, a fim de 
emitir relatório de demonstração de saldo de empenho de contratos; Orienta os 
servidores quanto aos procedimentos de concessão, aplicação e comprovação dos 
adiantamentos e diárias; Registra e controla os créditos orçamentários e adicionais, como 
da programação e execução orçamentária e financeira de despesas, elaborando os 
respectivos demonstrativos; Presta orientação aos servidores, bem como auxilia na 
operacionalização do sistema para lançamento dos dados que irão compor a proposta 
orçamentária, a fim de orientá-los e assegurar o cumprimento do procedimento; Executa 
os trabalhos inerentes à Liquidação da Câmara, através do levantamento e análise dos 
documentos comprobatórios do crédito, como contrato do serviço prestado, nota de 
empenho, e comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço; 
Realiza lançamento de informações fiscais em sistema específico, orientando 
procedimentos de registro e apuração de taxas, comissões e impostos a recolher para 
 
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cumprir com determinações legais e manter sob controle as informações de faturamento; 
Fornece informações necessárias para a Direção a fim de contribuir para a elaboração do 
parecer técnico sobre as questões relativas à liquidação das despesas na forma da lei e 
das normas em vigor; Contribui para a eficácia e efetividade dos sistemas de 
administração geral, planejando, coordenando, executando, controlando e avaliando 
atividades contábeis e financeiras; Elabora textos, correspondências e outros 
documentos, através da redação de comunicados ou transcrição de dados e informações 
de outras fontes, a fim de submeter para a aprovação do superior imediato e enviar aos 
locais de destino; Auxilia na avaliação e registro de documentos entregues à área (como 
recibos, notas fiscais, etc.), informa as divergências, com o intuito de efetuar a devolução 
de itens que não apresentam conformidade com processo de recebimento da Câmara 
Municipal; Elabora textos, comunicação interna e outros documentos, através da redação 
de comunicados ou transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de 
submeter para a aprovação do superior imediato e enviar aos locais de destino; Elabora 
normas e procedimentos da coordenação, e desempenha outras atividades correlatas a 
fim de contribuir para a eficácia dos processos; Presta apoio administrativo aos membros 
da equipe, utilizando-se de seus conhecimentos da rotina da área, seguindo as ordens e 
as normas estabelecidas pela Câmara de Muriaé, a fim de garantir a execução das 
tarefas; Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no sistema de gestão e 
contábil, falta de material de expediente, quebras e outras irregularidades, com finalidade 
de retificar as falhas identificadas; Mantém contato com diversas áreas da Câmara e com 
outros órgãos, fornecendo e coletando informações, a fim de obter subsídios para 
desenvolvimento das atividades da mesma; Elabora relatórios gerenciais sempre que 
necessário, via sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar as informações 
e agilizar as operações da área; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na 
área, a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a 
coordenação no monitoramento da implementação das recomendações das auditorias 
externas e internas, com base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a fim 
de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos controles 
operacionais; Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los 
organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos; desenvolve 
estudos, análises e relatórios como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos; fornecer 
apoio consultivo às comissões em assuntos afetos à sua função; desempenha atividades 
correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos e desempenhar outras atividades 
correlatas, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e Mesa 
da Câmara Municipal.
d- ANALISTA LEGISLATIVO – RECURSOS HUMANOS (RH): Cargo com graduação em 
curso de nível superior de escolaridade reconhecido pelo MEC, com carga horária de até 
40(quarenta) horas semanais. Com função de executar as funções relativas ao 
departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal; Calcular em conjunto com o 
Contador a folha de pagamento envolvendo pagamento mensal, 13º salário, encargos e 
demais verbas, a fim de realizar o pagamento e atender à legislação; Lançar em sistema 
os eventos de proventos e descontos, devidamente autorizados, para atender à 
legislação; Realizar junto com o Contador o lançamento de dados na declaração de 
imposto de renda retido na fonte e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e 
Informações à Previdência Social; Realizar atividades diversas, atendendo demanda da 
 
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Receita Federal, Prefeitura e Poder Judiciário, tais como informações sobre valores 
recebidos, pensão alimentícia, bloqueios judiciais, acertos da GEFIP, processos 
administrativos variados, dentre outros; Realizar o atendimento aos servidores, através de 
respostas às dúvidas e questionamentos envolvendo pagamento, encargos, horas extras 
e demais assuntos relativos à administração de pessoal, a fim de atender adequadamente 
os servidores; realizar lançamento das informações dos servidores em sistema, 
envolvendo horas extras, férias e controle de frequência, através da revisão de relatórios 
e cronogramas, tendo em vista viabilizar a operação da organização; Elaborar as 
respostas aos Processos Administrativos, como Aposentadoria, Abono Permanência e 
Estabilidade Econômica; e complexidade média, como Auxílio-Alimentação, Certidões de 
Tempo de Serviço, Licenças Especiais; Acompanhar e verificar a documentação dos 
Vereadores, encaminhando ao superior hierárquico se houver alguma irregularidade, a fim 
de cumprir as normas e procedimentos internos; receber e conferir a documentação para 
cadastramento e atualização de Cargos Comissionados, Vereadores e Servidores 
Efetivos no Sistema da Folha de Pagamento; Solicitar e monitorar a confecção de 
Crachás de identificação funcional quando solicitado; Ofertar suporte técnico na área de 
recursos humanos, fornecendo e recebendo informações; Examinar a legalidade dos atos 
de admissão, contratação, nomeação, posse, lotação, cadastro, efetividade, folha de 
pagamento, movimentação e concessão de direitos e vantagens, processo disciplinar, 
disponibilidade, demissão exoneração, progressão, promoção, demissão, aposentadoria e 
pensão ou desligamento de pessoal qualquer título, as nomeações para cargo de 
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração; Analisar dados e gerar 
informações, através de relatórios, planilhas e outras formas de demonstração; Definição, 
implantação e desenvolvimento de ações e acompanhamento destas para realização de 
cursos de capacitação e treinamento do corpo funcional, avaliação de salários, 
elaboração de atos para realização de processo seletivo simplificado para recrutamento 
de pessoal, bem como, para realização de concurso público, elaboração de legislação 
dispondo sobre classificação de cargos e ou empregos, plano de benefícios; Elaborar 
relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais ferramentas, com o 
intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Prestar informações 
sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição de 
estratégias pela Diretoria e Mesa Diretora; Apoiar a coordenação no monitoramento da 
implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos 
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências 
apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Controlar os 
documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los organizados e acessíveis, a fim 
de buscar a maior agilidade dos processos; Executar outras tarefas correlatas às 
atribuições do cargo e Cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora 
nas questões relativas a Divisão de Recursos Humanos.
e- ANALISTA LEGISLATIVO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Cargo com 
graduação em curso superior da área de computação, análise de sistema ou 
área afim reconhecido pelo MEC, com carga horária de até 40(quarenta) horas semanais. 
Efetuar a instalação de softwares de upgrade de maior complexidade e executa outras 
adaptações/modificações para melhorar o desempenho e prevenir falhas nos 
equipamentos; Realiza a vistoria das condições de funcionamento da rede, servidores, 
sistemas operacionais e aplicativos, com o intuito de evitar quebras e problemas que 
 
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impossibilitem a operação da instituição; Verifica as condições de uso das máquinas, por 
meio da realização de vistorias e identificação das intervenções necessárias, visando o 
bom funcionamento dos Computadores; Executa a manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos, através do acompanhamento da realização de reparos e/ou troca de peças 
e solicitação, quando necessário, de contratação de serviços especializados, a fim de 
assegurar o pleno funcionamento das máquinas; Mantém o funcionamento de 
mecanismos de segurança (backup, antivírus e outras ferramentas de controle dos 
dados), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e integridade das informações dos 
servidores; Realiza atendimento às solicitações dos clientes internos, por meio de telefone 
e/ou visitas ―in loco, prestando informações sobre a operação, configuração das 
máquinas e demais dúvidas a respeito da tecnologia de informação, visando atender as 
necessidades dos usuários; Aplica programas de treinamento da rede e equipamentos 
utilizados pela instituição, baseando-se no levantamento das necessidades identificadas e 
no conhecimento técnico adquirido, tendo em vista a capacitação das lideranças e 
usuários para melhoria no desenvolvimento das atividades; Realiza a instalação de 
computadores e demais periféricos para eventos e reuniões, posicionando em local 
adequado, efetuando as configurações e ajustes necessários, a fim de permitir sua 
utilização; Revisa a estrutura tecnológica, conforme programação pré-estabelecida, 
através de testes, inspeção das condições de uso das máquinas e realização de vistorias, 
com o objetivo de realizar atualizações nos equipamentos disponíveis e intervenções 
necessárias para a plena utilização das ferramentas pelos usuários; Controla os acessos 
aos computadores da Câmara, através da criação ou extinção de credenciais, bem como 
de grupos de acesso nas áreas clientes, tendo em vista autorizar o acesso devido para 
cada usuário; Realiza a criação de endereços eletrônicos dos usuários, por meio da 
definição de logins e senhas, com o objetivo de possibilitar o uso de caixas postais e a 
comunicação interna e ou externa efetivas; monitora o consumo da banda de internet, 
através da análise de gráficos de entrada e saída de tráfego, a fim de definir limites de 
uso da internet; Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e 
demais ferramentas, com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações 
da área; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer 
dados para definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação no 
monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e internas, 
com base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as 
exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Controla os 
documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los organizados e acessíveis, a fim 
de buscar a maior agilidade dos processos. Executar outras tarefas correlatas às 
atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora 
nas questões relativas a Tecnologia da Informação.
f- ANALISTA LEGISLATIVO – COMUNICAÇÃO E JORNALISMO: Cargo com graduação 
em curso superior de Comunicação Social ou Jornalismo com Habilitação em Publicidade 
e Propaganda, Relações Públicas ou Marketing, reconhecido pelo MEC, com carga 
horária de até 40(quarenta) horas semanais. Com a função de Planejar, elaborar, 
organizar, desenvolver, revisar, coordenar e atualizar comunicação interna e externa da 
Câmara Municipal de Muriaé; Elaborar e revisar textos jornalísticos, selecionando veículos 
de comunicação, providenciando sua publicação, além efetuar triagem de manuscritos e 
 
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propostas de comunicação, selecionando matérias de acordo com a política de ação 
definida; Planejar e organizar o cerimonial de eventos; Criar e desenvolver projetos de 
programação visual; Criar e executar projetos gráficos para material impresso, páginas 
oficiais, mídias sociais; Criação editoração e diagramação de peças gráficas e/ou 
quaisquer materiais publicitários que se fizerem necessários; Operar processos de 
tratamento de imagem e de sistemas de prova; Planejamento, execução e coordenação 
de programas, ações estratégicas, projetos e campanhas de “marketing” institucional e 
publicidade de interesse da instituição; Elaborar e Revisar conteúdo para a divulgação e 
textos jornalísticos; Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; Domínio e 
habilidade de operar softwares como Photoshop, CorelDraw, Design, Mídias Sociais, 
Office básico, dentre outros pertinentes ao desenvolvimento da função; Coordenar e 
orientar a divulgação dos atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal; 
Proceder com o planejamento anual de Comunicação; Realizar as Relações Públicas 
junto aos órgãos oficiais e veículos de comunicação; Auxiliar do registro dos eventos 
realizados pela Câmara Municipal visando uma posterior divulgação através dos veículos 
de comunicação e mídias sociais; Revisar e apurar os textos elaborados submetendo-os à 
consideração superior; Proceder o acompanhamento das notícias na imprensa, 
selecionando aquelas de interesse da Câmara Municipal, divulgando aos interessados; 
Redigir e revisar, sob orientação direta, matérias, textos, artigos e “release”, acerca da 
programação da Câmara Municipal e providenciar sua publicação; Zelar pelos 
equipamentos e bens patrimoniais sob a sua responsabilidade; Acompanhar as tarefas 
relacionadas à sua área de atuação, e executar outras atribuições inerente ao cargo, 
solicitadas pelo superior; Planejar e organizar o cerimonial de eventos; Executar outras 
tarefas correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do Diretor 
Geral e Mesa diretora nas questões relativas a Comunicação da Câmara Municipal.
g- ANALISTA LEGISLATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS: Cargo com graduação em 
curso de nível superior de escolaridade em Direito, Administração, Contabilidade e ou 
Economia reconhecido pelo MEC, com carga horária de até 40(quarenta) horas semanais. 
Com função de coordenar o setor de licitação e fazer cumprir a Lei de Licitações; Elaborar 
os contratos, convênios e editais, a partir do Termo de Referência, analisando e emitindo 
pareceres e relatórios relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às 
normas constitucionais e legais, com a ajuda e apoio do Setor Jurídico; Auxilia na 
formalização de minutas de contratos de aquisições com as partes, acompanhando a 
inclusão, exclusão e modificação de cláusulas quando pertinente, cumprindo a 
regulamentação vigente e seguindo as diretrizes estratégicas da Câmara Municipal de 
Muriaé; Auxilia na fiscalização das contratada/conveniadas quanto às condições de 
habilitação e qualificação; Promove os devidos encaminhamentos para assinatura de 
contratos, convênios e termos aditivos correspondentes; Alimenta os Sistemas de 
Licitação nas fases da licitação e Auxilia nas atividades da Comissão Permanente de 
Licitação; Mantém a organização dos dados e documentos referentes aos contratos e 
convênios existentes, de forma a resguardar a Instituição e possibilitar a consulta e 
acesso às informações da área; Auxilia no exercício de atividades relacionadas à 
pesquisa de preços, de forma presencial, por telefone ou pela internet, visando auxiliar na 
construção do Mapa Analítico de Preço e executar os procedimentos administrativos 
fixados para aferição dos preços praticados pelo mercado e pela Administração Pública, 
em conformidade com a Lei de Licitações e legislações pertinentes; Mantém atualizado o 
 
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banco de dados referente ao cadastro de fornecedores e fiscais de contratos formalizados 
por meio da Nota de Empenho, através dos controles internos da área, visando dar 
publicidade, transparência e estabelecer referencial para futuras contratações da Câmara 
Municipal de Muriaé; Presta assessoramento técnico nas fases internas e externas do 
processo licitatório, bem assim durante a execução dos celebrados sob a égide das 
legislações que regem os contratos resultantes de certames licitatórios; Acompanha os 
trabalhos de processamento e julgamento dos atos nas sessões públicas de licitação; 
Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para 
definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação e o chefe do setor no 
monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e internas, 
com base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as 
exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Executa 
outras atividades que por sua natureza estejam inseridas nos âmbitos das atribuições do 
cargo e da área de atuação e cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa 
Diretora nas questões relativas ao Setor de Licitação e Contrato.
II – CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO – APOIO
a – ZELADOR: (...)
b - AGENTE ADMINISTRATIVO: (...)
c – AUXILIAR LEGISLATIVO – (...)
III – CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO – ADMINISTRATIVO
a - AGENTE DO LEGISLATIVO: (...)
b - TÉCNICO ADMINISTRATIVO: (...)
c – ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: (...)
ANEXO VII
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 
I - DIREÇÃO
a – DIRETOR GERAL: (...).
b – DIRETOR JURÍDICO: (...)
c – DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
II– ASSESSORAMENTO E CHEFIA
a - ASSESSOR DO DIRETOR GERAL: (...)
 
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b - ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
c – ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES: (...)
d - ASSESSOR DE IMPRENSA: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, 
com experiência comprovada em jornalismo e em CorelDraw, com atuação profissional 
comprovada por meio de portfólio na produção e edição de textos jornalísticos para mídia 
impressa/internet e televisão, com jornada de 20hs (vinte horas) semanais cumpridas nas 
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuição de supervisionar os 
trabalhos do setor de Imprensa, acompanhar a agenda da Presidência da Câmara nas 
atividades administrativas e de representação, internas e externas; redigir textos 
institucionais para prestação de informações ao público; sugerir a redação ou nelas 
auxiliar em relação às matérias a serem divulgadas ou publicadas na imprensa, 
originárias da Câmara Municipal e que se identifiquem como sendo de interesse público; 
assessorar o(a) Diretor(a) de Geral na criação, elaboração e divulgação dos meios de 
mídia que se fizerem necessários ao esclarecimento e divulgação das atividades do 
Legislativo, sempre em perfeita consonância com a Presidência e Mesa Diretora; colher 
suporte jurídico junto ao Diretor Jurídico na divulgação de matérias que envolvam os 
projetos de lei aprovados; manter atualizado o arquivo das autoridades; assessorar o 
Presidente e/ou os Vereadores que estiverem exercendo função de representação oficial 
da Câmara em outras solenidades, participar de todas as reuniões da Câmara e cumprir 
com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao 
desempenho das atribuições do cargo.
e – CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: Cargo com exigência de 
nível superior de escolaridade, com formação específica em Gestão da Tecnologia da 
Informação ou área afim, com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 
(vinte) horas cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com 
atribuições supervisão e coordenação do Setor de Tecnologia da Informação da Câmara 
Municipal; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; e realizar 
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por 
superior.
f - ASSESSOR JURÍDICO: (...) 
g - ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA: (...)
h – CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: (...)
i - CHEFE DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS: (...)
j - CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: (...)
k - ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: (...)
l - ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA: (...)
m - ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO: (...)
n- CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO: Cargo com exigência de nível superior de 
escolaridade em Comunicação Social, com experiência comprovada de no mínimo 
02(dois) anos no Setor Público, com jornada de até 20(vinte) horas semanais, com a 
função de supervisão e coordenação do Setor de Comunicação e Jornalismo da Câmara 
Municipal; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; e realizar 
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por 
superior.
 
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III – ÓRGÃO DE APOIO LEGISLATIVO
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
*****MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS, EM 
09/04/2025, (EDIÇÃO 3997), E REPUBLICADA POR MOTIVO DE INCORREÇÃO.