norma nº 7240/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.240/2025
Dispõe sobre a identificação dos veículos oficiais do Município 
de Muriaé, Estabelece as formalidades de comunicação visual 
aplicada a bens públicos dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Todos os veículos oficiais, da administração direta e indireta, de 
qualquer dos poderes, serão identificados com Brasão Oficial do Município. 
Parágrafo único – Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para 
facilitar identificação. 
Art. 2º - O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil 
visualização, nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.
§1° - Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 
0,30 cm/ 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros). 
§2° - Na parte traseira do veículo o tamanho do adesivo não pode ser inferior 
0,10 cm /0,15 cm (dez centímetros por quinze centímetros). 
§3° - fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de 
mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao 
período de aquisição do veículo. 
§4° - No caso de máquinas, implementos e motos, não sendo possível a 
afixação dos adesivos nas dimensões descritas no caput do presente artigo e do 
artigo 2º, deverá o Executivo Municipal adequar o tamanho e afixar o mesmo nos 
lados direito e esquerdo, em local adequado e que proporcione boa visibilidade com 
o tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos o Art.2º desta 
lei. 
Art.3°- Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e 
traseira, com fonte não inferior a tamanho 0,48 cm, os seguintes dizeres: 
I – Prefeitura Municipal de Muriaé contendo o Brasão do Município, 
II – Uso exclusivo em serviço,
III – Nome da secretaria, departamento ou programa que o veículo estiver 
vinculado, 
IV – Número de telefone e/ou e-mail para contato, reclamações, denúncias. 
Art.4º - Estabelece que a comunicação visual aplicada a bens públicos do 
Município de Muriaé, bem como aquela constante de mensagens oficiais, empregará 
exclusivamente as cores e símbolos oficiais do respectivo ente federativo, vedada a 
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utilização de qualquer elemento alusivo a partido político, corrente ideológica ou que 
caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
Art. 5º - Os veículos lotados e ou cadastrados no gabinete do Prefeito 
Municipal, estão isentos das disposições previstas nesta lei, podendo circular de 
forma descaracterizada. 
Art. 6º - O cronograma de implantação será gradativo, tendo início na 
aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da Administração 
Pública, de acordo com as determinações do Poder Executivo. 
Art. 7° - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria ou por parcerias públicos privadas PPP. 
Art. 8°- Ficam revogados os demais atos normativos contrários a presente lei. 
Art. 9°- Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 09 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé