norma nº 7242/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.242/2025
INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no Município de Muriaé, a ser 
comemorado, anualmente, em 30 de novembro. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica, conforme 
redação do §1º, do artigo 1º da Lei 7.105/2024. 
Art. 2º. O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães 
que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos aqueles 
com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas. 
Art. 3º. Anualmente, na semana do dia 30 de novembro, poderão ser 
promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das 
mães atípicas, utilizando de diretriz a Lei 7.105/2024, o programa “Cuidando de 
Quem Cuida”. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 09 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé