norma nº 7237/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.237/2025
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SINAIS SONOROS NAS 
ESCOLAS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS 
CONDIÇÕES NEUROSSENSORIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Muriaé, a adaptação dos sinais 
sonoros utilizados nas unidades escolares públicas e privadas do município de 
Muriaé, visando minimizar os impactos sensoriais causados em crianças com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Processamento Sensorial e 
outras condições neurossensoriais. 
Art. 2º A instituição e adoção das medidas tem como objetivos: 
I – Reduzir os danos causados pelo som alto e repentino dos sinos escolares, 
proporcionando um ambiente mais acolhedor e inclusivo, garantindo o bem-estar e a 
acessibilidade de crianças com hipersensibilidade auditiva e outras condições que 
possam ser afetadas por estímulos sonoros intensos; 
II – Promover a inclusão e a adaptação do ambiente escolar às necessidades 
de alunos neurodivergentes; 
III – Conscientizar a comunidade escolar sobre as dificuldades enfrentadas por 
crianças com TEA e outras condições raras relacionadas à hipersensibilidade auditiva. 
Art. 3ºAs escolas públicas e privadas do município de Muriaé deverão substituir 
ou adaptar seus sinais sonoros para métodos menos agressivos aos alunos 
neurodivergentes, podendo adotar alternativas como: 
I – Ajuste do volume para um nível sonoro menos invasivo; 
II – Utilização de sinais visuais, como luzes piscantes ou painéis digitais, para 
indicar o início e o fim das aulas; 
III – Implementação de melodias suaves, musicas relaxantes ou toques 
progressivos no lugar de alarmes estridentes; 
IV – Criação de espaços sensoriais nas escolas para acolhimento de alunos 
que necessitem de regulação emocional após estímulos sensoriais intensos. 
Art. 4º A adequação dos sinais sonoros será de responsabilidade das escolas 
publicas e privadas, mediante orientação e fiscalização da Secretaria Municipal de 
Educação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 5º O município poderá estabelecer parcerias com profissionais da área da 
neurodiversidade, psicólogos e terapeutas ocupacionais para auxiliar na 
implementação das medidas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados 
da data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 11 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé