norma nº 426/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 426/ 2025
Altera dispositivos na Resolução n° 357, de 11 de 
dezembro 2012 da Câmara Municipal de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé do Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Presidente, em seu 
nome, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º - Altera o inciso I do art. 68 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
I - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do 
Consumidor.
Art.2º - Altera o inciso I do art. 72 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
I - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do 
Consumidor:
a) economia urbana, produção agrícola, criação animal e pesca; 
b) comércio, indústria, agropecuária e abastecimento; 
c) opinar, ainda, sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando 
cabível, contratos;
d) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao 
usuário; 
e) sugerir serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos 
pertinentes ao consumidor, quando necessário; 
f) informar aos consumidores e usuários individualmente e através de campanhas 
públicas; 
g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e 
instituições particulares. 
h) acompanhar e propor ações que fomentem a qualificação e o aperfeiçoamento 
profissional a nível local; 
i) estimular as práticas de empreendedorismo no Município de Muriaé.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 09 de abril de 2025.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé