norma nº 7244/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.244/2025
Institui a Semana Municipal dos Avós no Município de Muriaé e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída, no município de Muriaé, a Semana Municipal dos Avós, 
a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de julho. 
Art. 2º O objetivo deste projeto é promover o reconhecimento, a valorização e 
o respeito aos avós, destacando a importância do papel dos avós nas famílias e na 
sociedade, além de promover o fortalecimento dos laços familiares intergeracionais, 
pelo dia dos avós, comemorado sempre em 26 de julho. 
Art. 3º Durante a Semana Municipal dos Avós, o Poder Público municipal 
poderá promover, em parceria com a sociedade civil, ações voltadas para: 
I – Conscientizar a população sobre a importância dos avós na formação e no 
fortalecimento dos vínculos familiares; 
II – Valorizar o papel dos avós como transmissores de cultura, conhecimentos e 
valores, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento emocional e 
educacional das novas gerações; 
III – Incentivar a convivência intergeracional, promovendo a integração entre avós e 
netos, além de outras faixas etárias da sociedade; 
IV – Garantir e divulgar os direitos dos avós, especialmente no que tange à 
convivência familiar, à saúde, à educação e ao bem-estar social; 
V – Promover o respeito à experiência de vida e ao legado dos avós, incentivando o 
reconhecimento público de sua contribuição para o fortalecimento da sociedade e das 
famílias. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário 
para sua implementação. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 22 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.22 11:22:53-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649