norma nº 7246/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADA - LEI Nº 7.246 /2025
 
Altera a data do feriado do Dia do Muriaeense, 
estabelecido pela Lei nº 2.744/2003, para o dia 16 
de maio de 2025, em comemoração ao 170º 
aniversário da Emancipação Política do Município 
de Muriaé, excepcionalmente neste ano de 2025.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a data do feriado do Dia do Muriaeense, previsto na Lei nº 
2.744/2003, que passa a vigorar, excepcionalmente no ano de 2025, no dia 16 de maio, 
data em que se celebra a Emancipação Política do Município de Muriaé.
Art. 2º. Esta alteração visa a comemoração do 170º aniversário da Emancipação 
Política de Muriaé.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos apenas 
durante este ano de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 23 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
**** REPUBLICADA POR MOTIVO DE INCORREÇÃO
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.23 15:11:58-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649