norma nº 7245/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.245/2025
“Altera a Lei nº 5.953/2020, Dispõe sobre a proibição da venda, 
queima, soltura, manuseio, transporte e o uso de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos acima de 70 decibéis, 
tecnicamente classificados como fogos de tiro, no município de 
Muriaé e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º A Ementa da Lei 5.953/2020, passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a proibição venda, queima, soltura e manuseio de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos acima de 70 decibéis, tecnicamente 
classificados como “fogos de tiro” no município de Muriaé e dá outras 
providências.”
 Art. 2º O artigo 1º “caput” e em seu § 2º da Lei nº 5.953/2020, passará a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 1º São proibidos no Município de Muriaé, a VENDA, queima, soltura, 
manuseio, o fornecimento, a manutenção em depósito e o uso de fogos de 
artifício de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam 
estampidos. … 
§ 2º Esta Lei não se aplica aos fogos de artifício de estampido e de quaisquer 
artefatos pirotécnicos cujo efeito principal esperado, seja o visual, e que 
produzam níveis máximos de pressão sonora de até 70 dB (setenta decibéis).”
 Art. 3º O Artigo 3º “caput”, e seu parágrafo único, da Lei nº 5.953/2020, 
passará a ter a seguinte redação: 
“Art 2º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Parágrafo único. A regulamentação da lei a que se refere o caput ocorrerá no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.” 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 29 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.29 15:37:23-03'00'
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DE OLIVEIRA:
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