norma nº 7252/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.252 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por 
ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da 
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil 
reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0040.2.582 PROJETO AQUISIÇÃO DE FANTASIA DO ZÉ GOTINHA –
RES. 9842/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual R$ 7.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde 
R$ 460.000,00
_____________________________________________________________
TOTAL R$ 460.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 
REQUISITADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
______________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 497.000,00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, 
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de 
anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde 
R$ 460.000,00
______________________________________________________________
TOTAL R$ 460.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 – ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 29 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_____________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
______________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 490.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.82180-
2, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados 
ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 29 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.29 14:57:55-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649