norma nº 7253/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.253 /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.582 – PROJETO AQUISIÇÃO DE FANTASIA DO ZÉ GOTINHA – RES. 
9842/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.29 14:53:57-03'00'
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MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:
28285182649