norma nº 7248/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.248 / 2025
Institui no Calendário Oficial de eventos do 
Município de Muriaé - MG, a SEMANA MUNICIPAL 
DO LIXO ZERO, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Muriaé – MG, a SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO. 
Parágrafo único. A “SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO” será celebrada, 
anualmente, na última semana do mês de outubro. 
Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como 
instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos: 
I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a 
temática dos resíduos sólidos no município, envolvendo a sociedade civil organizada, 
poder público, iniciativa privada e população em geral; 
II – fomentar a economia solidaria e a inclusão social; 
III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem 
e não geração de resíduos sólidos; 
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; 
V – incentivar o consumo consciente; 
VI – realizar palestras, fóruns, debates, seminários, audiências públicas para 
esclarecimentos da população, propagandas publicitarias, distribuição de folhetos 
informativos e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de 
limpeza em espaços públicos do município; 
VII – disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, será 
responsável pela organização da “SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO”, 
estabelecendo as atividades e ações a serem desenvolvidas no evento. 
Parágrafo único. É facultado o Poder Público convidar instituições, entidades 
e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização 
do evento que trata a presente Lei. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas 
inalteradas as demais disposições e revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.05.05 15:21:01-03'00'
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MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:
28285182649