norma nº 7250/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.250/2025
Altera dispositivos na Lei 
Complementar n.º 5.441, de 21 de 
junho de 2017 e Lei Complementar 
n.º 5.915, de 02 de dezembro de 
2019.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o Art. 10, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 10. O uso comercial compreende:
I - Comércio Local: Atividades comerciais varejistas de atendimento local e recorrência 
diária; (em estabelecimento de pequeno porte, com até 250 m² (quinhentos metros quadrados), 
de área construída); à exceção de supermercados, quando a área poderá atingir 10.000m² (dez 
mil metros quadrados) e Farmácia e Padaria, quando a área poderá atingir 2.000 m² (dois mil 
metros quadrados). 
II - Comércio de Bairro: Atividades comerciais varejistas de atendimento ao nível de bairro 
e recorrência periódica regular em estabelecimentos de porte médio, com até 500 m² 
(quinhentos metros quadrados) de área construída, à exceção de supermercados, quando a 
área poderá atingir 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e Farmácia e Padaria, quando a área 
poderá atingir 2.000 m² (dois mil metros quadrados). 
III – omissis; e
IV – omissis.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 11, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O uso "Serviço" compreende as seguintes categorias:
I - Serviço Local: Atividade de serviço ligadas ao atendimento ao nível local, em 
estabelecimentos de pequeno porte; (com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) 
de área construída); à exceção de academia, que poderá a atingir 2.000m² (dois mil metros 
quadrados), de área construída e Casas de Festas e Eventos que poderão atingir 1.000m² (mil 
metros quadrados). 
II - Serviço de Bairro: Atividade de serviço ligada ao atendimento ao nível de bairro, em 
estabelecimentos de porte médio; (com até 500 m² - quinhentos metros quadrados - de área 
construída); à exceção de academia, que poderá a atingir 2.000m² (dois mil metros quadrados), 
de área construída e Casas de Festas e Eventos que poderão atingir 1.000m² (mil metros 
quadrados). 
III – omissis; e
IV – omissis.
Parágrafo único. omissis”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 12, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O uso industrial compreende:
I - Micro Indústria: Atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente, 
conivente com as demais categorias de uso e com características de equipamentos e 
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instalações compatíveis com área construída máxima de 300 m² (trezentos metros quadrados), 
à exceção de confecção de peças do vestuário em geral que poderá atingir 2.000m² (dois mil 
metros quadrados)
II - Indústria de Pequeno Porte: Atividade de manufatura e transformação industrial, não 
poluente, conivente com as demais categorias de uso e com características de instalações e 
equipamentos compatíveis com a segurança de pessoas e bens, em edificações com área 
construída máxima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), à exceção de confecção de 
peças do vestuário em geral que poderá atingir 2.000m² (dois mil metros quadrados)
III – Indústria de Médio Porte: Atividade de manufatura e transformação industrial, não 
poluente, compatível com outras categorias de uso, em edificações com até 2.000 m² (dois mil 
metros quadrados) de área construída; e
IV – omissis.
§1º. omissis.
§2º. omissis.”
Art. 4º. Fica alterado o Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O COMUPLAN contará com membros titulares e seus respectivos suplentes, 
conforme a seguinte:
I – Como membro nato, o Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo e, como 
seu suplente, servidor desta Secretaria, por ele indicado ou das Secretarias que vierem a lhe 
substituir;
II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e seu respectivo suplente;
III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, ou outra que vier a lhe substituir, e seus respectivos
suplentes;
IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social, ou outra que vier a lhe substituir, 
e seus respectivos suplentes;
V – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela FUNDARTE, e 
seu respectivo suplente;
VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo DEMSUR, e 
seus respectivos suplentes;
VII – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria 
Municipal de Saúde e Sustentabilidade e seu respectivo suplente;
VIII – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação Muriaeense de 
Engenheiros e Arquitetos - AMEA, e seu respectivo suplente;
IX – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia - CREA, e seu respectivo suplente/
X – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG, e seu respectivo suplente;
XI – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela 36ª Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil, e seu respectivo suplente;
XII – 01 (um) representante do Setor Empresarial, indicado pela Câmara dos Dirigentes 
Lojistas de Muriaé - CDL, e seu respectivo suplente;
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XIII – 01 (um) representante da Sociedade Civil, indicado pelas Instituições de Ensino 
Superior da Região que possuírem parceria com o Município de Muriaé, e seu respectivo 
suplente;
XIV – 04 (quatro) representantes do Setor Popular, indicados por entidade representativa 
das Associações dos Bairros de Muriaé, e seus respectivos suplentes;
XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar, indicado pelo Batalhão, e seu 
respectivo suplemente;
XVI – 01 (um) representante da Defesa Civil de Muriaé, indicado pelo Executivo Municipal, 
e seu respectivo suplemente;
XVII – 01 (um) representante do DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Transporte 
e Trânsito, indicado pelo Executivo Municipal e seu respectivo suplente;
XVIII – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação dos Arquitetos 
e Urbanistas da Microrregião de Muriaé - AAUMM, e seu respectivo suplente.”
Art. 5º. Fica alterado o Art. 169, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. Os empreendimentos que obrigatoriamente deverão apresentar o EIV à 
municipalidade são:
I - Residenciais, comerciais ou de uso misto, que possuam mais de 125 unidades 
autônomas ou com área igual ou superior a 10.000 m², escolhendo-se o critério mais restritivo;
II - Parcelamentos do solo que resultem em mais de 200 lotes para fins urbanos, ou que 
obtiveram a alteração de uso por meio do instrumento Outorga Onerosa de Alteração de Uso 
do Solo;
III - Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 500 pessoas 
simultaneamente;
IV - Quaisquer atividades de comércio e serviços com área de terreno superior a 4.000m²;
V - Indústrias, ou loteamentos com fins industriais, de qualquer área;
VI - Aqueles sujeitos ao EIA, sendo esses condicionados pela legislação ambiental;
VII - Que possuam guarda de veículos com mais de 50 vagas de garagem;
VIII - Causadores de modificações estruturais no sistema viário, segundo indicação do 
DEMUTTRAN; e
IX - Equipamentos urbanos, a saber:
a) Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem;
b) Cemitérios e Necrotérios;
c) Matadouros e Abatedouros;
d) Presídios, Aquartelamentos, Corpo de Bombeiros;
e) Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
f) Terminais de Carga;
g) Hospitais; e
h) Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos.
§1º. Fica a critério do COMUPLAN a exigência de EIV para os usos não apresentados no 
caput.
§2º. Poderá o COMUPLAN dispensar a exigência do EIV para os casos em que julgar 
necessário.”
Art. 6º. Fica alterado o caput Art. 170, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 
de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 170. O EIV deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Urbanismo, sendo uma cópia impressa e uma cópia digital.”
Art. 7º. Fica alterado o Art. 172, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. O EIV deverá conter, no mínimo:
I – Caracterização do imóvel:
a) Zoneamento e parâmetros urbanísticos permitidos e os que serão adotados;
b) Topografia e caracterização geológica do solo na área do empreendimento, indicando 
áreas com inaptidão para o uso em função de declividades acentuadas, ou outros fatores; e
c) Caracterização do meio ambiente na área do empreendimento, incluindo, se houver: 
flora e fauna, restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, 
nascentes e cursos d`água, indicando as respectivas APPs.
II - Caracterização do empreendimento;
a) Quadro de dimensionamento, contendo área total do terreno, área total prevista a ser 
construída, área institucional, área do sistema viário, área das faixas não edificáveis, áreas 
verdes e de preservação e respectivos percentuais; e
b) População atendida com as características e quantidades.”
III - Fases de implantação e operação, contendo:
a) Horário previsto de funcionamento/uso;
b) Área de carga e descarga;
c) Etapas da implantação do empreendimento, com detalhamento de movimentações de 
terra previstas, se houver; e 
d) Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou 
natural na área do empreendimento, sua caracterização e como se inserem no 
empreendimento; 
IV - Soluções para saneamento ambiental do empreendimento, incluindo desenhos, 
plantas, mapas, croquis de esclarecimento e identificação para caracterização e 
dimensionamento do:
a) Sistema de drenagem pluvial;
b) Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
c) Sistema de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos domiciliares, resíduos 
de construção civil e de poda de árvores, entre outros; e
d) Sistema de abastecimento de água.
V - Caracterização da AEI:
a) Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta;
b) Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos 
logradouros atendidos em planta;
c) Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d) Redes de abastecimento público;
e) Infraestrutura viária, regional e local, e sua caracterização, com destaque para os 
principais acessos ao empreendimento; e
f) Caracterização do meio ambiente na área do entorno imediato, incluindo, se houver: 
flora e fauna, restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, 
nascentes e cursos d’água, indicando as respectivas APPS.
VI - Matriz de avaliação dos impactos positivos e negativos potencialmente gerados no 
bairro e no Município pelo empreendimento, que deverão englobar:
a) Impactos físicos;
b) Impactos ambientais;
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c) Impactos socioeconômicos (população residente e instalada na AEI);
d) Localização do impacto;
e) Momento de incidência (implantação ou operação); 
f) Duração do impacto; e
g) Indicação do tipo de impacto (positivo ou negativo).
VII - Demais aspectos de análise:
a) Poluição sonora, atmosférica e hídrica geradas durante a implantação e operação do 
empreendimento;
b) Vibração gerada durante a implantação e operação do empreendimento;
c) Periculosidade: gerada durante a implantação e operação do empreendimento; e
d) Riscos ambientais gerados durante a implantação e operação do empreendimento.
VIII - Ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos negativos, 
indicando:
a) Compromissos do empreendedor, com prazos de implantação; e
b) Sugestões para o Poder Público. 
IX - Documento de responsabilidade técnica de execução do estudo, expedida por órgão 
de classe, e demais informações que contribuam para a leitura rápida e clara do trabalho, 
incluindo cópias de documentos, pareceres e aprovações de órgãos públicos e/ou 
concessionárias.”
Art. 8º. Fica alterado o caput do Art. 173, da Lei Complementar n.º 5.915, de 
02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. A avaliação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Urbanismo cuja devolutiva deve constar.”
Art. 9º. Fica alterado o caput do Art. 174, da Lei Complementar n.º 5.915, de 
02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. De posse do parecer da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, 
e demais pareceres, caso existam, o COMUPLAN deve emitir o parecer final, que pode ser.”
Art. 10º. Fica criado o Item 314-B, Atividade: Casas de Festas e Eventos, com 
permissividade Local, Bairro e Principal, no Anexo V – Discriminação das Categorias 
de Uso, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 30 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.04.30 14:55:41-03'00'
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MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:
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