norma nº 7251/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.251 / 2025
Assegura às pessoas com deficiência visual o 
direito de receber, em braille, o carnê do IPTU e 
a fatura de cobrança dos serviços de água e 
esgoto no município de Muriaé. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual do 
município de Muriaé o direito de receber, em braille, o carnê de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU. 
Art. 2º - A fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto poderá 
igualmente ser emitida em braille, mediante solicitação do contribuinte com deficiência 
visual. 
Art. 3º - O contribuinte interessado nos benefícios desta Lei deverá efetuar 
cadastro prévio junto ao órgão competente da Prefeitura ou do DEMSUR, conforme o 
documento desejado. 
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Muriaé e o Departamento Municipal de 
Saneamento Urbano – DEMSUR adotarão, no âmbito de suas competências, as 
providências administrativas necessárias à regulamentação desta Lei, no prazo de até 30 
(trinta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 40 (quarenta) dias após a data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial, 
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.05.05 16:05:57-03'00'
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MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:
28285182649