norma nº 7254/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.254 / 2025
“Declara de Utilidade Pública a 
Associação Projeto Enézio.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Asociação Projeto Enézio, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, 
sob o nº 52.997.235/0001-1. 
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2025.05.05 16:08:42-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649